Base nacional comum: igualdade de direitos na educação

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Ausência de nome paterno em registro não suspende vínculo jurídico

16/06/2026 11:43

Para toda a vida Ausência de nome paterno em registro não suspende vínculo jurídico 12 de junho de 2026, 20h31 O pai biológico pediu a inclusão de seu sobrenome e a exclusão dos demais sobrenomes utilizados, sob pena, em suas palavras, de barrar os efeitos jurídicos do reconhecimento da filiação...

STJ julga se empréstimo consignado para analfabeto exige instrumento público

15/06/2026 09:04

Consumidor vulnerável STJ julga se empréstimo consignado para analfabeto exige instrumento público Danilo Vital 14 de junho de 2026, 10h31 Proteção do analfabeto A alternativa é o uso de instrumento público: um documento oficial lavrado por um tabelião de notas, que fica responsável por ler o...

Justiça reconhece dupla maternidade socioafetiva em caso de inseminação caseira em SC

10/06/2026 13:10

Justiça reconhece dupla maternidade socioafetiva em caso de inseminação caseira em SC Decisão foi prolatada na 2ª Vara da Família da comarca de Joinville 03 junho 2026 | 15h18min A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville, ao reconhecer os vínculos familiares construídos pelo afeto e pela...

Sétima Turma reconhece união estável e determina concessão de pensão por morte a companheira de segurado

10/06/2026 13:02

08/junho/2026 Sétima Turma reconhece união estável e determina concessão de pensão por morte a companheira de segurado Colegiado analisou provas sob perspectiva de gênero, identificando desigualdades estruturais que impactam a produção documental A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

Inventário baseado em leis de Nova York é anulado por afastar herdeiros no Brasil

08/06/2026 13:50

Inventário baseado em leis de Nova York é anulado por afastar herdeiros no Brasil Decisão se ampara na pluralidade domiciliar do falecido entre NY e Balneário Camboriú 01 junho 2026 | 17h40min A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a incidência do direito...

Quinhões desiguais não impedem homologação de partilha amigável, decide STJ

05/06/2026 12:59

Quinhões desiguais não impedem homologação de partilha amigável, decide STJ 13/05/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Atualizado em 14/05/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a existência de quinhões...

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