Câmara aprova exigência de credenciamento de empresas que lacram placas de veículos

Câmara aprova exigência de credenciamento de empresas que lacram placas de veículos

Reprodução Tv Câmara

Onofre Santo Agostini relatou a proposta na CCJ.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última terça-feira (8), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4782/12, que atribui a responsabilidade pela fabricação e lacre das placas de veículos automotores a pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. O projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

O autor do projeto, deputado Jorginho Mello (PR-SC), ressalta que a ausência dessa normatização no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) facilita a prática de crimes como roubo de veículos, clonagem de placas, desmanches fraudulentos e desvio de carros para as fronteiras. O parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), foi favorável à proposta.

Já existe uma resolução (231/07) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos e uma portaria (272/07) do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que disciplina os requisitos técnicos de resistência, durabilidade e demais especificações de qualidade de uso e emprego dos lacres, além de exigir que a fabricação seja feita por empresas inscritas no órgão. Porém, a ideia do autor é incluir essa exigência no Código Brasileiro de Trânsito.