Carta precatória

23 fevereiro 2013

Defensor público substitui dativo se houver Defensoria

Nos casos em que um juiz de uma comarca solicitar a intimação de um indivíduo diante de outro juiz de localidade diferente, não se justifica mais a nomeação de defensor dativo, se houver Defensoria Pública na região.

 

www.conjur.com.br

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