CAS aprova projetos sobre salário-maternidade e preservativos

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13/04/2011 12:18

13/04/2011 - 10h26

CAS aprova projetos sobre salário-maternidade e preservativos

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou há pouco dois projetos de lei. O primeiro, o PLS 32/10, determina que, no caso de micro e pequenas empresas com até dez empregados, o pagamento do salário-maternidade seja feito diretamente pela Previdência Social.

O outro projeto de lei aprovado, o PLS 270/07, exige que os motéis forneçam gratuitamente preservativos e folhetos educacionais sobre doenças sexualmente transmissíveis.

Ambas as matérias foram aprovadas em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. e poderão, agora, ser enviadas à Câmara dos Deputados.

Agência Senado

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O outro projeto de lei aprovado, o PLS 270/07, exige que os motéis forneçam gratuitamente preservativos e folhetos educacionais sobre doenças sexualmente transmissíveis.

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