Comissão do novo Código Penal define agenda de trabalho

18/02/2013 - 17h10 Comissões - Atualizado em 18/02/2013 - 18h32

Comissão do novo Código Penal define agenda de trabalho na quinta-feira

Gorette Brandão

A comissão especial que examina o projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) definirá na próxima quinta-feira (21) sua agenda de trabalho para o semestre. Na reunião administrativa, às 10h, os integrantes vão tratar do cronograma das novas audiências públicas, além de buscar consenso em torno do pré-relatório que deverá servir de base para as discussões com a sociedade.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que preside a comissão, disse esperar que dentro de mais 15 dias esse texto fique pronto. Depois das audiências e contando com novos subsídios, o senador Pedro Taques (PDT-MT), o relator, fechará o relatório final. Eunício Oliveira sinalizou que pretende votá-lo na comissão até junho.

O projeto em tramitação resultou do trabalho de uma comissão de juristas designado pelo Senado. O texto inclui temas controversos, como a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e novas hipóteses de aborto legal, o que já ocorre em caso de risco de vida para a gestante ou quando a gravidez decorre de estupro.

Inicialmente, a intenção era votar o projeto no Senado até novembro de 2012. Diante de apelos de diversos setores, a comissão especial decidiu estender o cronograma de tramitação para reabrir as discussões com a sociedade. Para Eunício Oliveira, retomar as audiências a partir de uma proposta já depurada pelo debate interno irá contribuir para o bom andamento dos trabalhos.

- Senão cada membro da comissão [especial] vai fazer um discurso diferente e aí ficará muito ruim para todos – comentou.

Eunício Oliveira confirma que a redação do pré-relatório de Taques altera muitos pontos do texto original, que até aqui já recebeu mais de 460 emendas do conjunto dos senadores. Porém, ele se negou a revelar detalhes de conteúdo. Lembrou acordo firmado entre os membros da comissão especial para que nenhum se pronunciasse até que seja encerrado o debate interno.

- Em primeiro lugar, temos que ajustar nossa conduta interna. Senão o relator diz ‘é pão’, e eu respondo: ‘não, é farinha’ – justifica.

O presidente da comissão prevê a realização de seis a oito audiências públicas. Deverão ser convidados juristas e entidades que representam os diversos segmentos profissionais do Direito, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), associações de magistrados e promotores.

- Vamos ouvir o Brasil inteiro, todas as partes interessadas. Nós somos representantes do povo, mas não os donos da verdade - afirmou.

Andamento

Depois da votação na comissão especial, a matéria deve ainda passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e finalizar sua tramitação em Plenário. Consultado sobre a viabilidade do envio do projeto à Câmara dos Deputados ainda esse ano, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que integra a comissão, considerou possível. Porém, salientou que a preocupação principal é buscar um entendimento amplo.

- Não queremos fazer isso correndo, de afogadilho. Para respeitar o rito regimental, nós teríamos que ter votado qualquer texto - da comissão de juristas ou o substitutivo do relator - no ano passado. E, evidentemente, havia muitas dúvidas, muita polêmica e muitas contestações entre senadores e também na opinião jurídica e pública - ponderou.

 

Agência Senado

 

Notícias

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...

Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica

Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica Publicado em 18 de março de 2024 Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade do nome. O advento da Lei nº 14.382/2022 rompeu a rigidez, permitindo a...