Controle prévio de constitucionalidade

Deputados contestam controle de projetos pelo STF antes da sanção

A proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, de o tribunal realizar um controle prévio de constitucionalidade de projetos aprovados pelo Congresso e enviados à sanção presidencial, conforme reportagem publicada pelo jornal O Globo na sexta-feira (25), causou forte reação contrária entre parlamentares, especialmente aqueles ligados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esse colegiado é responsável pela análise da adequação constitucional dos textos que tramitam na Câmara.

Segundo a reportagem, a proposta será apresentada por Peluso à presidente Dilma Rousseff no âmbito de um pacto republicano, a fim de reduzir as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que chegam ao Supremo. Uma alternativa declarada pelo presidente é o STF avaliar, por até 30 dias, a constitucionalidade do projeto para só então a presidente da República sancioná-lo. A assessoria do tribunal informou que o assunto não foi discutido entre os outros ministros e ainda não há um texto elaborado sobre o tema.

Para o deputado Vicente Candido (PT-SP), 2º vice-presidente da CCJ, a medida retiraria uma importante função do Legislativo, que é analisar os vetos do presidente da República aos projetos aprovados no Congresso. “Há um debate colocado na sociedade sobre a invasão de competência de um poder sobre o outro, e o STF também tem que colocar limite para ele. A proposta em nada vai dar celeridade aos textos, além de representar uma diminuição do Legislativo”, declarou.

Proposta não democrática
Outro integrante da CCJ que se manifestou contrariamente à proposta foi o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que exerce seu nono mandato. “Eu me coloco de forma enérgica contra essa ideia, porque ela fere duplamente a Constituição: tira do Legislativo a competência de remeter diretamente ao presidente da República o que aprova em seu plenário e afeta a liberdade do presidente em decidir se veta ou aceita os projetos que recebe”, disse. O parlamentar classificou a medida de Peluso como “revolucionária”, que não “coaduna com o procedimento democrático”.

De acordo com Bonifácio, há uma instrumento “parecido” ao da proposta do presidente do STF em funcionamento na França. Ele lembra, no entanto, que a análise prévia da constitucionalidade no país europeu não é desenvolvida pelo Poder Judiciário, mas pelo Executivo.

Perda de poder
O deputado Almeida Lima (PMDB-SE), que integra a CCJ e é presidente da Comissão Especial da Reforma Política na Câmara, argumentou que a medida transformaria o Legislativo em um “poder manco”, menor que os outros. Ele questionou ainda a capacidade de o Supremo dar parecer claro sobre a constitucionalidade das matérias aprovadas no Congresso. “O próprio resultado da Ficha Limpa [seis votos contra cinco pela não vigência em 2010 da Lei Complementar 135/10] é a prova de que o STF não é uma casa de iluminados”, afirmou.

Para o ex-deputado e jurista Flávio Dino, a proposta de Peluso, se for executada, vai promover uma “hiperjudicialização” da política brasileira. “Na prática, ficará definido que as decisões dos outros poderes não valerão nada enquanto o STF não se pronunciar. Acho inviável que uma proposta dessas seja vitoriosa no Congresso, pois precisaria tramitar na forma de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)”, disse.

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Marcelo Oliveira