Câmara analisa proposta que acaba com voto obrigatório

Cartório Informativo > Câmara analisa proposta que acaba com voto obrigatório

01/06/2012 15:55

SISTEMA ELEITORAL

Câmara analisa proposta que acaba com voto obrigatório

Agência Câmara - 01/06/2012 - 13h08

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados vai analisar uma proposta que pretende acabar com o voto obrigatório no Brasil. Caso seja aprovada, a PEC 159/12 (Proposta de Emenda à Constituição) irá estender a todo eleitorado o dispositivo do voto facultativo — atualmente, restrito a analfabetos, maiores de 70 anos e pessoas entre 16 e 18 anos de idade.

De autoria do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), o texto é um dos temas que integra o debate sobre a reforma política, além outras 40 PECs que pretendem tornar o voto facultativo.

Para o deputado, a maioria das pessoas só vai às urnas para provar que votou e não receber as sanções impostas pelo Estado. “Dessa forma, o número de votantes será diretamente proporcional à conscientização política desenvolvida pela população”, projeta Pereira.

O deputado também afirma que a mudança pode trazer impactos para as campanhas políticas. “Cada candidato terá que convencer as pessoas a votarem nele, com argumentos consistentes e programas de governo factíveis de serem realizados.”

Na leitura de Pereira, o sistema eleitoral vigente no Brasil permite que alguns políticos se aproveitem de pessoas mais pobres e menos informadas, utilizando o voto como moeda de troca.

“Esse comportamento pode ser considerado muito grave em um país como o nosso, devido à quantidade de cidadãos sem consciência política”, interpreta.

A CCJ vai analisar a admissibilidade da PEC, para verificar se não há inconsistências legais e formais. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para a análise de uma comissão especial antes de ser levada para votação no plenário da Câmara, em dois turnos.

Extraído de última Instância

Trânsito brasileiro mata quase 105 pessoas por dia

14/04/2011 14:06

Acidente com motorista bêbado é previsível Por Luiz Flávio Gomes O trânsito brasileiro, um dos quatro mais violentos do mundo, continua massacrando seres humanos (em 2008, mais de 38 mil mortes). A sensação de impunidade é generalizada. Temos que mudar a legislação brasileira,...

Um sexto regime de bens?

13/04/2011 14:09

Extraído de Colégio Notarial (Blog) REGIME DE BENS - REGIME MISTO? José Hildor Leal Postado em 05/04/2011 21:13:16 Muito se tem debatido, ultimamente, sobre a possibilidade dos cônjuges em criar um regime de bens misto, para vigorar no casamento, além das opções postas pelo Código Civil...

Penhora sobre meação de cônjuge só é admissível se a dívida contraída reverteu em proveito da família

13/04/2011 13:52

Extraído de Recivil Penhora sobre meação de cônjuge só é admissível se comprovado que a dívida contraída reverteu em proveito da família Execução fiscal foi movida contra a empresa Empreendimentos Imobiliários Recreio LTDA e seu corresponsável tributário. A esposa do empresário interpôs embargos de...

PEC dos recursos

13/04/2011 13:26

Índice de reforma de decisões preocupa advogados Por Débora Pinho, Gabriela Rocha e Marina Ito Desde que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, anunciou a polêmica Proposta de Emenda Constitucional para que as decisões passem a ser executadas a partir do...

Oitiva informal é ato extrajudicial

13/04/2011 13:21

12/04/2011 - 13h06 DECISÃO Oitiva informal de menor pelo MP sem defensor não anula processo A oitiva informal é ato extrajudicial, no qual a ausência de defensor do menor poderia levar ao reconhecimento de mera irregularidade, não de nulidade. Assim entendeu a Sexta Turma do Superior Tribunal de...

Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo

13/04/2011 13:18

13/04/2011 - 09h08 DECISÃO Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que não é cabível ação de revisão criminal com o objetivo de desconstituir sentença que homologou transação penal,...

Câmara analisa proposta que acaba com voto obrigatório

De autoria do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), o texto é um dos temas que integra o debate sobre a reforma política, além outras 40 PECs que pretendem tornar o voto facultativo.

Para o deputado, a maioria das pessoas só vai às urnas para provar que votou e não receber as sanções impostas pelo Estado. “Dessa forma, o número de votantes será diretamente proporcional à conscientização política desenvolvida pela população”, projeta Pereira.

O deputado também afirma que a mudança pode trazer impactos para as campanhas políticas. “Cada candidato terá que convencer as pessoas a votarem nele, com argumentos consistentes e programas de governo factíveis de serem realizados.”

Na leitura de Pereira, o sistema eleitoral vigente no Brasil permite que alguns políticos se aproveitem de pessoas mais pobres e menos informadas, utilizando o voto como moeda de troca.

“Esse comportamento pode ser considerado muito grave em um país como o nosso, devido à quantidade de cidadãos sem consciência política”, interpreta.

A CCJ vai analisar a admissibilidade da PEC, para verificar se não há inconsistências legais e formais. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para a análise de uma comissão especial antes de ser levada para votação no plenário da Câmara, em dois turnos.

Notícias