Despesas com aparelhos auditivos poderão ser deduzidas no IR

PROJETO PERMITE QUE GASTOS COM APARELHOS AUDITIVOS SEJAM DEDUZIDOS DO IR

21/07/2011 12:50
ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO

As despesas com aparelhos auditivos poderão ser deduzidas no Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme determina o Projeto de Lei 312/11, do deputado Sandes Junior (PP-GO), que tramita na Câmara dos Deputados.
De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é tornar os aparelhos auditivos mais acessíveis, para melhorar a qualidade de vida das pessoas que possuem deficiência auditiva.

"[Os deficientes auditivos] enfrentam dificuldades no desenvolvimento da linguagem verbal e do potencial vocacional e econômico, no aprendizado, no desempenho social, emocional, afetivo e cognitivo, além de sofrerem com a segregação familiar e social", afirmou Junior, segundo a Agência Câmara.

Ainda segundo o deputado, muitos poderiam contornar os problemas auditivos com o uso de aparelhos de audição, mas não o fazem por preconceito e desinformação ou por restrição orçamentária.

Atualmente, gastos com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias podem ser deduzidos do IR.

Tramitação

A proposta de Júnior é uma reapresentação do Projeto de Lei 3479/08, do ex-deputado Iran Barbosa (PT-SE), ao qual foi apensado.

Essas duas matérias e mais outras 12 tramitam em conjunto e vão passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: INFOMONEY PESSOAL

Extraído de LegisCenter

 

Notícias

RI Simplificado – STJ: procuração em causa própria

RI Simplificado – STJ: procuração em causa própria Atentar-se à sutileza do julgado que entende que a procuração em causa própria não é título translativo de propriedade. Processo REsp 1.345.170-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021. Ramo do...

Nome incomum não justifica alteração de registro

Nome incomum não justifica alteração de registro Publicado em 13 de maio de 2021 A 8ª câmara Cível do TJ/RS negou, unanimamente, pedido de homem para alteração do primeiro nome. Registrado como Cipriano, ele alegou que desde criança sofre com constrangimentos. Contou que deveria chamar-se...

Quero mudar meu nome. E agora?

Quero mudar meu nome. E agora? Brunna Frota Silva Saiba como o Judiciário tem lidado com os diferentes casos de pedidos de mudança de nome e ainda desmistificar reflexos culturais brasileiros envolvendo os sobrenomes. As motivações envolvem desde questões religiosas ao abandono...

WhatsApp e inclusão digital: uma saída para as Defensorias Públicas

TRIBUNA DA DEFENSORIA WhatsApp e inclusão digital: uma saída para as Defensorias Públicas 11 de maio de 2021, 8h01 Por Júlio de Camargo Azevedo e Giovani Ravagnani Considerado um dos principais cases de sucesso, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro lançou em outubro de 2020 um...

STJ autoriza criança com nome de anticoncepcional a mudar registro

STJ autoriza criança com nome de anticoncepcional a mudar registro No entendimento dos ministros, houve rompimento unilateral do acordo firmado entre os pais da criança. terça-feira, 11 de maio de 2021 A 3ª turma do STJ autorizou a alteração do nome de uma criança registrada pelo pai com o nome...

Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo 4 de maio de 2021, 7h46 Por Tábata Viapiana O magistrado embasou a decisão na Resolução Contran 619/16 e também disse ser inaplicável a penalidade enquanto os fatos não forem devidamente apurados...