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02/12/2024 09:57

Direito Civil Atual

É cabível arbitramento de aluguel na resolução do compromisso de compra e venda?

Bruna Duarte Leite
Cícero Dantas Bisneto
2 de dezembro de 2024, 9h25

Expostos os principais grupos de casos objeto do presente estudo, importa, agora, analisar de forma crítica o entendimento do STJ a respeito do arbitramento de alugueres pela utilização (ou não) do imóvel pelo promissário comprador.

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