"Estatuto da Cidade"

Como parte da Campanha, o Interlegis, programa desenvolvido pelo Senado Federal, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), também desenvolverá oficinas de formação sobre o Estatuto da Cidade em Câmaras e Assembleias Legislativas.

- A população tem que estar com esse instrumento nas mãos porque assim ela pode cobrar, pode pressionar mais e ajudar a mover o governo na direção do Estatuto da Cidade - disse o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator e autor do substitutivo da Lei de 2001.

Presente ao lançamento, o Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, disse que a edição do Estatuto, junto com a criação do Conselho das Cidades e o Plano Nacional de Habitação, tem ajudado a promover uma "verdadeira revolução nas cidades brasileiras". Para ele, a campanha lançada pelo Senado vai contribuir com esse processo.

- Iniciativas como essa, de sensibilização e divulgação, são importantes na direção de avançar na efetivação do Estatuto. Temos muitos desafios, mas também temos muito a comemorar. - afirmou.

Em nome da Comissão Diretora do Senado, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou o apoio do senador Inácio Arruda e do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) à campanha e reforçou o papel dos veículos de comunicação do Senado como instrumentos de promoção da cidadania.

- A atuação do Senado não deve se restringir apenas às atividades legislativas, mas fornecer informação à sociedade. Queremos através dos meios de comunicação ser um parâmetro de regulação que leve boa informação e ajude na promoção da cidadania- afirmou a senadora.

O diretor substituto das Subsecretaria de Projetos Especiais do Senado (Supres), Paulo Meira, lembrou que a iniciativa, inteiramente desenvolvida por servidores, utilizou recursos disponíveis no próprio Senado.

- Essa campanha é fruto de um esforço conjunto que mostra a criatividade e o talento não apenas da criação e marketing, mas também da Secs como um todo. O mote da campanha é de que sempre falta uma peça para a cidade estar completa e essa peça é a participação cidadã do indivíduo - explicou Meira.

Estatuto da Cidade

Aprovado pelo Congresso Nacional, o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, foi sancionado no dia 10 de julho de 2011. Ele regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais para a política urbana.

Dentre os vários instrumentos tributários, financeiros e jurídicos, sobressai-se o plano diretor, definido pela câmara municipal, como um elemento estratégico da política de desenvolvimento e de expansão urbana cuja formulação, execução e acompanhamento estão previstos como esforço conjunto do governo local e da população.

- Foi exatamente o Estatuto da cidade que fez com que o presidente Lula se convencesse a criar um ministério exclusivo para discutir e realizar os programas das cidades brasileiras. Hoje, temos secretarias de cidade em todos os estados e as principais capitais possuem secretarias que cuidam exclusivamente da questão urbana, do planejamento e do plano diretor - assinalou Inácio Arruda.

Para o consultor legislativo do Senado José Roberto Bassul, o Estatuto da Cidade trouxe avanços desde sua aprovação em 2001, mas ainda requer empenho para ser efetivado em sua plenitude. De acordo com ele, mais de 90% dos 1.644 municípios brasileiros obrigados pela Constituição Federal a criarem Planos Diretores já contam com esse instrumento, mas, por outro lado, menos de 50% das moradias do país podem ser consideradas adequadas.

- Hoje, temos uma caixa de ferramentas, mas precisamos saber usá-la - disse o consultor em referência ao Estatuto.