ITCD/MG - Alterada a lei do imposto relativamente ao valor venal do bem

Cartório Informativo > ITCD/MG - Alterada a lei do imposto relativamente ao valor venal do bem

29/07/2021 12:20

ITCD/MG - Alterada a lei do imposto relativamente ao valor venal do bem

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do ato em fundamento, acrescentou na lei do ITCD, a possibilidade de o contribuinte acessar por meio de sistema informatizado específico disponibilizado no site da Fazenda Estadual, em hipótese de discordância do valor venal ou direito transmitido declarado, ter acesso aos critérios que motivaram a referida discordância, nos termos de regulamento.

Importante observar que o contribuinte que discordar da avaliação efetuada pela Fazenda Estadual poderá, no prazo de dez dias úteis contados do momento em que comprovadamente tiver ciência do fato, requerer avaliação contraditória, observando as condições especificas.

O ato em questão entra em vigor a partir de 29.07.2021, produzindo efeitos após 180 dias.

(Lei nº 23.840/2021 - DOE MG de 29.07.2021)

DOE/MG

Fonte: Recivil/MG

É impossível sequestro sobre bem de família

13/05/2011 14:14

13/05/2011 - 09h19 DECISÃO É impossível sequestro sobre bem de família Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. O...

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

12/05/2011 13:21

12/05/2011 - 09h09 DECISÃO Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, no estado da Paraíba,...

Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária

11/05/2011 14:29

11/05/2011 - 14h04 DECISÃO Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária Uma clínica dentária de São Paulo deverá pagar indenização por erro em prótese dentária de paciente. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou...

Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

11/05/2011 13:27

11/05/2011 - 09h22 DECISÃO Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento gera a obrigação de indenizar. A maioria dos ministros da Terceira...

Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo

11/05/2011 12:38

10/05/2011 Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo A apresentação de cópias de documentos sem a devida autenticação levou a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão de hoje (10), a extinguir,...

Violência doméstica

09/05/2011 10:26

Réu tem direito à liberdade mesmo sem pagar fiança Por Marília Scriboni Sem meios para pagar a fiança arbitrada em R$ 500 pela primeira instância, um homem acusado de violência doméstica conseguiu liberdade provisória no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A 2ª Câmara Criminal, ao...

Notícias