Juiz não pode rever decisão só porque Supremo permitiu prisão antecipada

14/02/2017 13:24

REFORMATIO IN PEJUS

Juiz não pode rever decisão só porque Supremo permitiu prisão antecipada

14 de fevereiro de 2017, 7h05
Por Brenno Grillo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, classificou como “teratológica” uma decisão da 3ª Vara Criminal de Brasília que mudou entendimento para determinar a prisão de um réu antes do fim da ação.

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