Limites combinados

A restituição devida pelo financiamento das redes de eletrificação rural depende da natureza da obra e dos limites de responsabilidade estabelecidos em contrato. Esses limites, por sua vez, devem estar dentro da legislação vigente na época da assinatura do contrato. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso impetrado por homem que reivindicava valores pagos por meio de contrato firmado em 1989.

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