Quem deve decidir sobre vida conjugal é o próprio casal e não o Estado

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Deixar de pagar policial gera lesão mais grave à ordem pública que saque de R$ 5,5 mil do erário

29/09/2011 12:35

29/09/2011 - 08h28 DECISÃO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, e negou suspensão de tutela antecipada obtida por policial militar do Maranhão. A decisão da justiça local obriga o Estado a pagar ao policial...

TRT declara nulo processo ao reconhecer a inexistência de citação válida de espólio

27/09/2011 16:22

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região declarou a nulidade de processo a partir da f. 62 ao reconhecer a inexistência de citação válida de espólio. A decisão reforma sentença de Juiz da Vara do Trabalho de Aquidauana que, considerando o falecimento do...

Mantida decisão que determinou suspensão de greve em MG

27/09/2011 16:19

Segunda-feira, 26 de setembro de 2011 A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (26) a liminar requerida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindute-MG) contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerias (TJ-MG) que...

Contaminação em hospital

27/09/2011 16:16

Santa Casa de Porto Alegre deve indenizar paciente Por Jomar Martins A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre está obrigada a pagar indenização de R$ 100 mil a uma paciente menor de idade infectada pelo vírus da Aids. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do...

Não é possível progressão de regime de pena direto do fechado ao aberto

27/09/2011 16:08

26/09/2011 - 10h12 DECISÃO A progressão do regime de cumprimento de pena exige o atendimento do critério duplo de lapso temporal e mérito do condenado. Por isso, é obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime anterior. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de...

Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos

27/09/2011 16:02

27/09/2011 - 08h45 DECISÃO O Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação de...