Manaus realiza primeiro divórcio na prisão

Manaus realiza primeiro divórcio na prisão

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TJ-AM (Cejuscon) realizou a primeira audiência para divórcio consensual na unidade prisional do Puraquequara. O Cejuscon foi criado a partir da Resolução 125 do CNJ que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses que visa tornar efetivo o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, Constituição da República). De acordo com o juiz e coordenador do Cejuscom, Luis Cláudio Chaves, a iniciativa surgiu, por acaso, a partir da demanda da ex-esposa do detento. O casal estava separado há seis anos e ainda não havia formalizado a situação. “Além de obter o divórcio, a partir da realização da audiência, o detento que estava sem assistência jurídica no seu processo criminal, passou a ser assistido por advogada lotada na própria unidade prisional’, explica o juiz.

O processo foi realizado em uma sala reservada pela direção do presídio com a presença do juiz e dos mediadores. Como o interno concordou com os termos, a documentação foi assinada no processo que é digital. Os dois têm um casal de filhos – uma menina de 13 anos e um menino de 15 anos e, por isso, o divórcio só será concretizado após manifestação do Ministério Público. Na audiência, a partir de uma conversa com os mediadores, ficou decidido que os filhos - que convivem com a mãe -, poderão receber visitas, assim que o interno for libertado. O casal também não tinha bens a partilhar.

Para Luis Cláudio, a iniciativa é importante por materializar o acesso à Justiça, “garantindo a efetividade à cidadania e à dignidade da pessoa humana que são fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º II e III, respectivamente”. De acordo com o juiz, a partir da realização dessa primeira audiência, a demanda por esse tipo de serviço aumentou por parte da população em geral. “Verificada a viabilidade e o alcance social desta ação, já iniciamos as tratativas para a realização de mutirões temáticos, dos procedimentos de competência do Centro Judiciário, notadamente as ações de competência das Varas de Família, nas unidades prisionais de Manaus”, completa.

 

Fonte: Ibdfam

Publicado em 14/02/2013

Extraído de Recivil

Notícias

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem Flávia Vidigal e Priscylla Castelar de Novaes de Chiara O STJ mudou seu entendimento sobre a penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente em execuções de despesas condominiais, reconhecendo a possibilidade de penhorar o bem,...

Ministro do STJ exclui área ambiental do cálculo de pequena propriedade rural

Impenhorabilidade Ministro do STJ exclui área ambiental do cálculo de pequena propriedade rural STJ decidiu que, para impenhorabilidade, apenas a área produtiva de pequenas propriedades rurais deve ser considerada, excluindo-se a área de preservação ambiental. Decisão baseou-se em assegurar que...

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós 20/07/2021 Prova de existência de filhos não é suficiente. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Seung Chul Kim, da 1ª Vara Cível de Cotia, que negou pedido de registro tardio de...

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

Reprodução assistida Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país Recente decisão do STJ, reconhecendo dupla maternidade em caso de inseminação caseira, denota a urgência do tema. Da Redação segunda-feira, 4 de novembro de 2024 Atualizado às 09:56 Registrar o...