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10/12/2010 14:07

Regulação da internet concederá um norte ao juiz

Por Marcelo Neumann

www.conjur.com.br

Durante 2009 e em boa parte de 2010 tem sido amplamente noticiada e discutida a necessidade de termos no Brasil um marco regulatório para internet. O anteprojeto de lei, de iniciativa do Ministério da Justiça, foi discutido em audiências públicas, associações de empresas do setor, órgãos de defesa do consumidor e outros tantos foros dos mais variados extratos da sociedade.

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