Mudança legal

 

Criminalidade pode aumentar com novas exigências

Por Décio Luiz José Rodrigues
 

Em linhas gerais, a Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, que entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação oficial, esta aos 5 de maio de 2011, trata da prisão preventiva, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.

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Notícias

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