OAB apoia PEC que estende à sociedade direitos de propor ação penal pública

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03/09/2012 12:47

Hoje às 07h06 - Atualizada hoje às 07h17

OAB apoia PEC que estende à sociedade direitos de propor ação penal pública

Jornal do Brasil

O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, manifestou apoio hoje (03) à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/12, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite às Seccionais da OAB, a vítima ou seus familiares propor ação penal pública, em caso de omissão do Ministério Público.

Fonte: Jornal do Brasil

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