Prioridade para processos que envolvam testemunhas sob proteção

27/07/2011 - 18h22

Prioridade para processos que envolvam testemunhas sob proteção está na pauta no Plenário 

Os inquéritos e processos penais que envolvam testemunhas ou vítimas protegidas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas poderão receber prioridade de tramitação. A proposta, constante do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 86/07, com origem no Executivo, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início de 2008 e consta da pauta de votações do Plenário.

O projeto acrescenta um artigo na Lei 9.807/99, que estabeleceu o programa de proteção, em julho de 1999. O objetivo do programa federal é garantir a segurança das pessoas que denunciarem organizações criminosas que atuam em território nacional, possibilitando assim a desestruturação dessas quadrilhas e a prisão dos envolvidos.

O senador Eduardo Suplicy foi o relator da matéria na CCJ. Como observou em relatório aprovado pela comissão, a medida combateria a demora dos trâmites processuais que envolvem essas causas, o que acaba implicando longo período entre a denúncia e a efetiva prisão dos denunciados. O senador alerta que essa situação, por sua vez, faz com que a vida e a integridade física dos denunciantes permaneçam ameaçadas por um período muito longo.

Outra vantagem da iniciativa, apontada por Suplicy e também constante da exposição de motivos do governo, será a economia para os cofres públicos, já que os colaboradores poderão ficar menos tempo sob a proteção do governo, possibilitando também que outras testemunhas possam ser incluídas e beneficiadas pelo programa.

Além de prioridade na tramitação para os inquéritos e processos que envolverem pessoas protegidas pelo programa, o projeto também estabelece que os depoimentos dessas testemunhas serão feitos prioritária e antecipadamente.

"Certamente, a prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais que envolvam pessoas protegidas pelo programa de proteção a testemunhas traz inúmeras vantagens", assinalou Suplicy.

Da Redação / Agência Senado
 

Notícias

Valor Econômico – Artigo – Nova proposta para o Marco Legal de Garantias

Valor Econômico – Artigo – Nova proposta para o Marco Legal de Garantias A proposta é um importante mecanismo de aprimoramento do mercado imobiliário e de oferta ao crédito No fim de novembro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.188/21, o novo Marco Legal das...

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos O texto, que tramita no Senado, tem como objetivo deixar as decisões dos Tribunais Superiores e de 2ª instância mais claras. quarta-feira, 5 de janeiro de 2022 Está em tramitação no Senado Federal o PL 4.311/21, de autoria do senador Rodrigo Cunha,...

Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ

FUNÇÃO PÚBLICA Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ 23 de dezembro de 2021, 18h19 Por Danilo Vital Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi explica que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica, de atender a necessidades da...

Artigo: Pacto antenupcial e contrato de namoro – Por Luís Ricardo S. Vinhaes

Artigo: Pacto antenupcial e contrato de namoro – Por Luís Ricardo S. Vinhaes O contrato de namoro é o estabelecimento de regras ao namoro entre pessoas, que visa afastar os efeitos da presunção da união estável. Já o pacto antenupcial é um instrumento de prevenção de conflitos entre cônjuges, um...

JusBrasil – É importante regulamentar a União Estável?

JusBrasil – É importante regulamentar a União Estável? A União Estável está presente na vida de muitos casais, muitos ainda não sabem a importância da regulamentação da União Estável, para fins de prova, após, uma eventual separação. Infelizmente, somente após uma separação, é possível perceber a...

STF valida georreferenciamento obrigatório para registro de propriedade rural

QUESTÕES DE TERRA STF valida georreferenciamento obrigatório para registro de propriedade rural 28 de dezembro de 2021, 11h15 O interesse público é atendido porque a obrigatoriedade de georreferenciamento dos imóveis rurais e sua consequente certificação pelo INCRA permite combater a grilagem de...

Enfim, uma boa notícia no âmbito do Imposto de Renda

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Enfim, uma boa notícia no âmbito do Imposto de Renda 27 de dezembro de 2021, 8h00 Por Fernando Facury Scaff Como se vê, é um projeto simples e direto, em busca daquilo que a sociedade necessita, que é o alívio da carga tributária — parabéns ao Senador e sua assessoria. Confira em...

Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJ-PB

PAGA OU NÃO PAGA? Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJ-PB 21 de dezembro de 2021, 7h23 O magistrado pontuou, ainda, que a jurisprudência do STJ estabelece que "somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana, que não ocorre com o...