Processos envolvendo família devem tramitar em segredo de justiça

Processos envolvendo família devem tramitar em segredo de justiça

O desembargador levou em conta o princípio da publicidade dos atos judiciais, mas decidiu em favor do autor, visto que são citados nomes dos menores envolvidos no processo

Por maioria, os desembargadores da Seção Criminal concederam a segurança pleiteada por C.G.R. em recurso impetrado contra o juízo da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande.

De acordo com os autos, C.G.R. ajuizou mandado de segurança em face da decisão proferida na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande que indeferiu seu pedido de segredo de justiça dos processos criminais que lá tramitam.

C.G.R. defende que a decisão de primeiro grau teria violado seu direito e aponta que o legislador veda a publicidade de atos processuais quando dizem respeito ao âmbito familiar, uma vez que as queixas-crimes em trâmite na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher estão diretamente ligadas à ação de divórcio em curso, na qual são tratadas também questões sobre alimentos, guarda e visita aos filhos.

O impetrante esclarece que nas ações penais são mencionados os filhos, expondo-os. Alega ainda que as ações são infundadas e estão sendo utilizadas como instrumentos de alienação parental, além de causar-lhe dano em seu meio social. Pediu que as ações tramitem em segredo de justiça e requereu ainda a gratuidade da justiça.

Liminar anterior foi concedida. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela parcial concessão da segurança para que os feitos tramitem em segredo de justiça, mas sem os benefícios da gratuidade da justiça.

Em seu voto, o Des. Romero Osme Dias Lopes, relator do processo, entendeu que na decisão singular considerou-se o princípio da publicidade dos atos judiciais, contudo, ele se posicionou a favor do pedido, visto que nos processos são citados nomes dos menores envolvidos, o que, à toda evidência, expõe pessoas e interesses que merecem proteção.

“Em que pese a publicidade dos atos ser a regra, alguns casos comportam exceção, conforme dispõe a Constituição Federal, em seus arts. 5.º, LX e 93, IX. As ações penais em trâmite na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher estão umbilicalmente ligadas com a ação de divórcio, na qual se discutem questões concernentes à intimidade da família. (...) A proteção pretendida não visa somente resguardar o impetrante e sua intimidade, mas principalmente os filhos e a própria ofendida, como previstos no Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei Maria da Penha, logo, a segurança deve ser concedida. Outrossim, defere-se o pedido de gratuidade verificada a declaração de falta de condições para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É como voto”.

 

Fonte: TJMS

Publicado em 31/08/2012

Extraído de Recivil

Notícias

Filha pode trocar de paternidade se achou o pai biológico, diz TJ-RS

VONTADE DO FILHO Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico 9 de dezembro de 2018, 9h17 Por Jomar Martins Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu procedência a uma investigatória que tramita na Comarca de...
Leia mais

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável Publicado em: 04/12/2018 APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA -...
Leia mais

Judicial ou extrajudicial?

Judicial ou extrajudicial? Gisele Nascimento Consigna ainda que o inventário iniciando judicialmente pode ser convertido em extrajudicial para evitar a demora no procedimento, caso assim, acordem os interessados. sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Inventário pode ser definido como uma listagem de...
Leia mais

Os 10 erros de português mais cometidos pelos brasileiros

Os 10 erros de português mais cometidos pelos brasileiros Equipe de linguistas revela equívocos mais comuns em aplicativo de idiomas que ensina português também para nativos. Por BBC 31/03/2018 13h43  Atualizado há 7 meses "Vi no Facebook uma mulher dizendo que casaria com o primeiro homem...
Leia mais

Diminuir população prisional é um desafio, dizem especialistas

CONTINGENTE INJUSTIFICÁVEL Diminuir população prisional é um desafio, dizem especialistas 20 de novembro de 2018, 11h43 Na avaliação do criminalista Sergio Gurgel, a maior dificuldade no que diz respeito à questão da superlotação está na contradição dos discursos demagógicos relacionados à...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados