Cartório Informativo > Projeto adapta legislação penal para execução da pena por decisão de segunda instância

10/03/2016 14:04

Projeto adapta legislação penal para execução da pena por decisão de segunda instância

10/03/2016, 13h39

A execução da pena definida por tribunal de segunda instância pode ser incorporada à legislação penal do país. É o que estabelece Projeto de Lei do Senado (PLS 67/2016) que visa ajustar as normas à decisão do Supremo Tribunal Federal de fevereiro deste ano. Para o autor da proposta, senador Ricardo Franco (DEM–SE), a mudança é especialmente importante no momento em que se tenta limitar a quantidade exagerada de recursos que acabam inviabilizando a punição e a justiça no país. Reportagem de Floriano Filho, da Rádio Senado.

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