Projeto de Lei cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal

Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal

Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado 96/2012 que altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

Segundo o projeto, a pessoa natural poderá constituir mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada. A Lei nº 12441/2011, restringia a uma única empresa.

A proposta inova ao criar a figura da Sociedade Limitada Unipessoal. De acordo com o PLS, a sociedade limitada unipessoal pode ser constituída, mediante ato unilateral, por sócio único, pessoa natural ou jurídica, titular da totalidade do capital social. A sociedade limitada unipessoal pode resultar da concentração na titularidade de um único sócio das quotas de uma sociedade limitada, independentemente da causa da concentração.

O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas até sexta-feira (20/4).

Íntegra da proposta

Fonte: Assessoria de comunicação do IRIB
Em 19.04.2012

Extraído de IRIB