Projetos de lei de conversão sobre a Copa

22/11/2010 - 19h34

 

Projetos de lei de conversão sobre a Copa passam a trancar a pauta

 

Chegaram ao Plenário nesta segunda-feira (22) os Projetos de Lei de Conversão (PLV) 11 e 12, ambos de 2010. As proposições - resultantes de modificações efetuadas pela Câmara dos Deputados às Medidas Provisórias 496 e 497 de 2010 - permitem aumento do endividamento dos estados e municípios visando investimentos para a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Os dois PLVs foram aprovados na última quarta-feira (17) na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Como as MPs foram apresentadas em 20 de julho, os projetos chegam ao Senado já sobrestando a pauta. O relator-revisor do PLV 11/10 é o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Já o relator-revisor do PLV 12/10 é o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

A MP 496/10 possibilita que municípios-sede da Copa do Mundo tomem novos empréstimos mesmo se a sua dívida total estiver acima da receita líquida real (RLR). Pela MP, os novos financiamentos seriam destinados somente a obras relacionadas ao Campeonato Mundial de Futebol.

Os deputados aprovaram emenda do relator da MP na Câmara, Carlos Abicalil (PT-MT), que permite aos municípios que sediarão jogos da Copa realizarem também empréstimos destinados às obras de saneamento básico e de transporte urbano. Atualmente os municípios que têm dívida superior à RLR somente podem contrair novos empréstimos para financiar programas de modernização da máquina pública, projetos internacionais bem avaliados ou programas de iluminação.

Já a MP 497 concede isenção fiscal para a construção, ampliação ou modernização de estádios nas cidades que receberão os jogos. Essas obras serão incluídas no regime tributário especial chamado Recopa, que dá isenção dos tributos cobrados sobre materiais e serviços para empresas com projetos aprovados até 31 de dezembro de 2012 pelo Ministério do Esporte.

Os deputados aprovaram uma emenda que estende os benefícios do Recopa aos estádios que serão usados em treinos das seleções participantes das copas. Outra emenda permite que o PIS/Pasep e a Cofins sejam cobrados na saída do couro dos frigoríficos. A Agência Câmara informou que essa emenda, no entanto, foi bastante criticada por muitos deputados, por beneficiar um setor que não está relacionado com o Campeonato Mundial de Futebol.

O deputados aprovaram ainda emenda do relator da proposta na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que obriga o governo federal a encaminhar ao Congresso e publicar, até 1º de agosto de 2016, uma prestação de contas da renúncia fiscal. Esse relatório deverá ter informações sobre o valor total da renúncia, o aumento de arrecadação, os empregos gerados, o número de estrangeiros que vieram ao Brasil assistir aos jogos e o custo total das obras feitas com o incentivo fiscal.

José Paulo Tupynambá / Agência Senado

Notícias

Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ

PENSÃO ALIMENTÍCIA Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ 13 de novembro de 2018, 16h56 Por Gabriela Coelho “A dispensa inicial de alimentos pela convivente não invalida o acordo que fora entabulado entre as partes posteriormente". Leia em Consultor Jurídico
Leia mais

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO Publicado em: 12/11/2018 Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com dados colhidos entre 1984 e 2016 indica que, no Brasil, um em cada três casamentos resulta em divórcio. E na maioria das...
Leia mais

Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável

Postado em 08 de Novembro de 2018 - 15:31 Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável Por conta do entendimento de que o núcleo de afeto permite o reconhecimento de uma união familiar, pessoas tem, de modo cada vez mais frequente entabulado contratos de namoro, de namoro...
Leia mais

Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão

DECISÃO 09/03/2017 08:42 Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o...
Leia mais

O sobrenome do enteado

O sobrenome do enteado          Regina Beatriz Tavares da Silva* 08 Novembro 2018 | 05h00 Em 2009, a Lei 11.924/09, também conhecida com Lei Clodovil por ser de autoria de famoso costureiro, que também foi deputado, alterou a Lei dos Registros Públicos, dando a...
Leia mais

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo Publicado em: 07/11/2018 Pela primeira vez na Argentina uma pessoa obteve sua certidão de nascimento, da qual deriva toda a documentação restante, sem qualquer menção de sexo, conforme a Lei de Identidade de Gênero aprovada em 2012 no...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados