Regras do CDC são aplicáveis em contrato de promessa de compra e venda de imóvel

07/12/2021 07:55

OPINIÃO

Regras do CDC são aplicáveis em contrato de promessa de compra e venda de imóvel

6 de dezembro de 2021, 21h37
Por Rafael Alves Ferreira de Godoy

Consoante esse entendimento, estão os Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais, entre outros, pois em diversas decisões decidem que o vendedor de imóvel é considerado fornecedor.

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