A proposta de reforma do Código Penal brasileiro (PLS 236/2012) vai ser apresentada na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pretende conceder vista coletiva e pôr o texto em votação no dia 17 de dezembro.

O projeto é resultado do trabalho de uma comissão de juristas e passou posteriormente para uma comissão especial de senadores, que aprovou um substitutivo do relator de Pedro Taques (PDT-MT), em dezembro de 2013.

Vital do Rêgo informou que manteve a essência do texto mas fez alterações na forma e conteúdo. Foram mantidas, por exemplo, as previsões de penas maiores para crimes contra a vida; o aumento do rol de crimes hediondos, com a inclusão da corrupção; e o endurecimento do sistema de progressão de penas.

Entre as alterações, o senador destacou a inclusão de um título específico para os crimes contra o estado democrático de direito, visto que o PLS revoga a Lei de Segurança Nacional (7.170/1983).

— Embora seja um entulho ditatorial, não se pode simplesmente deixar de criminalizar algumas condutas, como a tentativa de golpe de Estado — explicou.

O substitutivo de Vital dá ao juiz a possibilidade de aplicar ou não o chamado "princípio da insignificância" em caso de reincidência. No substitutivo anterior, o princípio só poderia ser aplicado uma vez.

— Desse modo, não se estimula a reiteração de pequenos delitos e nem se pune excessivamente o sujeito que praticar dois furtos de valor irrisório — argumentou.

O senador Vital do Rêgo classificou sua proposta como o “código do equilíbrio”:

— Nosso esforço foi para cumprir duas finalidades de uma legislação penal: punir os criminosos de modo proporcional à gravidade da conduta e evitar que o desejo de reparação por parte da sociedade se transforme em abuso do Estado — finalizou.

Agência Senado