Repercussão geral

 

STF julgará indulto e suspensão de direitos políticos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que existe repercussão geral na discussão sobre a constitucionalidade ou não da extensão do indulto a medida de segurança decretada em relação a acusado considerado perigoso e submetido a tratamento.

 

www.conjur.com.br

 

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