"Reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais"

Reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais, afirma Aldo Rebelo

 

Qua, 17 de Agosto de 2011 08:31

A exigência da reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais brasileiras. A afirmação é do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator na Câmara do projeto do novo Código Florestal (PLC 30/2011). Ele participa de debate nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Meio Ambiente (CMA) e Ciência e Tecnologia (CCT).
 

- Há uma deformidade na legislação, uma morbidade na legislação, que precisa ser corrigida - ressaltou, ao defender as modificações previstas no projeto, que visam regularizar atividades agrícolas realizadas em áreas de Reserva Legal e em Áreas de Preservação Permanente (APP).
 

Aldo Rebelo disse ser o Brasil o único país que obriga a manutenção de vegetação nativa em propriedades privadas. Em todos os demais, afirmou, as áreas protegidas são públicas, sendo as matas nativas preservadas em unidades de conservação como parques florestais, por exemplo.
 

O deputado reconheceu a existência de problemas ambientais, mas, para ele, a solução não está na obrigação de manutenção de áreas de reserva legal e de preservação permanente em propriedades rurais.
 

Ao afirmar que o debate sobre áreas florestadas em propriedades privadas não acontece em nenhum outro país, o parlamentar disse acreditar que a defesa da manutenção das áreas preservadas esconde interesses de países desenvolvidos e de grandes grupos econômicos internacionais, que não querem o crescimento e a competição da agropecuária brasileira.

 

Fonte: Site do Senado Federal
 

Extraído de AnoregBR

Notícias

Corretora de imóveis obtém vínculo empregatício com imobiliária

Corretora de imóveis obtém vínculo empregatício com imobiliária (19.10.12) A 7ª Turma do TST - ao não conhecer o recurso de uma empresa imobiliária - manteve o vínculo de emprego pretendido por uma corretora de imóveis que, após ser demitida, não recebeu corretamente suas verbas rescisórias...

Pai é condenado em danos morais por abandono afetivo de 2 filhos

Extraído de: Tribunal de Justiça de MS  - 18 de Outubro de 2012 Pai é condenado em danos morais por abandono afetivo de 2 filhos A 4ª. Turma Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, deu provimento a um recurso intentado por dois menores que moveram ação de indenização por...

Tese de crime continuado não favorece ré condenada por mandar matar os pais

19/10/2012 - 09h45 DECISÃO Tese de crime continuado não favorece ré condenada por mandar matar os pais A Quinta Turma do STJ rejeitou a tese de continuidade delitiva no caso de uma mulher condenada a 30 anos de prisão por mandar matar os próprios pais. A defesa pretendia afastar a tese de...

Defeito ou vício oculto de fabricação

19/10/2012 - 08h03 DECISÃO Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da...