Sem consenso, criação de tribunal em BH volta à pauta no fim de agosto

A polêmica sobre a criação de um Tribunal Regional Federal em Belo Horizonte, para atender apenas causas originárias de Minas Gerais, será reaberta no segundo esforço concentrado desse mês. A proposta de emenda à Constituição com essa finalidade deve voltar à ordem do dia do Plenário em 28 de agosto, para continuidade da discussão, ainda sem sinais de consenso para a votação.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirma que a PEC 29/2011 pode até ir a voto e conseguir aprovação, mas estará sujeita a ser declarada inconstitucional em exame no Supremo Tribunal Federal (STF). Como entende, a competência para propor alterações na organização judiciária brasileira pertence ao próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao STF.

- Qualquer iniciativa parlamentar, mesmo que seja uma PEC, padece de vício de iniciativa – afirma Randolfe.

Nova geografia

A PEC, que tem como primeiro propositor o senador Clésio Andrade (PMDB-MG), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril. Então, Randolfe já se manifestara contra a proposta. Ele argumenta que, além do vício de iniciativa, a PEC não traz solução para atuais distorções na organização espacial da Justiça Federal no território nacional.

- Um Tribunal Regional Federal somente para um estado da federação me parece inadequado. Nós temos que ter um debate sobre a nova geografia dos Tribunais Regionais Federais no Brasil – defende Randolfe.

Na CCJ, o relator da PEC, senador Aécio Neves, acolheu emenda que, a seu ver, soluciona as divergências quanto à constitucionalidade da criação do TRF da 6ª Região. Pela emenda do Renan Calheiros (PMDB-AL), o STJ terá de enviar ao Congresso, em até 90 dias após a promulgação da PEC, projeto de lei tratando da organização, estrutura e funcionamento do novo tribunal. O projeto deve ainda reestruturar o TRF da 1ª Região, com a separação de Minas.

A PEC deveria ter cumprido a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno na última quinta-feira (9). Então, já poderia ter sido submetida a voto, mas acabou sendo adiada por falta de quórum. No segundo turno, serão três sessões de discussão antes da votação. Para ser aprovada, a matéria vai precisar de pelo menos 3/5 dos votos em cada turno.

Arquivamento

O senador José Pimentel (PT-CE) também entende que a matéria apresenta vício de iniciativa. Durante sessão de discussão, ele alertou que a criação de novos TRFs já foi tentada por meio da PEC 29/2011, mas a proposta acabou sendo arquivada depois de questionamentos acerca de sua constitucionalidade.

- Estamos criando despesa para outros sem determinar a fonte que vai custear isso. Não tenho nada contra a criação do TRF da 6ª Região. A minha posição é de respeito à Constituição e à competência do Superior Tribunal de Justiça – afirmou Pimentel.

Em defesa da criação do tribunal em Belo Horizonte, Aécio afirma que essa é a solução para desafogar o TRF da 1ª Região, que teria 42% de seus processos oriundos de Minas Gerais. Na prática, portanto, afirma que os outros 12 estados agregados à 1ª Região seriam igualmente beneficiados.

Randolfe concorda que deve haver uma separação na área de jurisdição da 1ª Região, que hoje se estende de Boa Vista (RR) a Belo Horizonte. Porém, ele defende a permanência de Minas na mesma região de Goiás, do Distrito Federal e de Tocantins. Ele quer a criação de outro tribunal para atender apenas os estados da Amazônia.

- É uma repartição mais justa e adequada para o país – afirma o senador.

Ainda que defenda esse modelo, Randolfe admite que a melhor solução ainda é conversar com o STF, para que o tribunal ouça as demandas e preocupações de cada região. A partir daí, o próprio tribunal encaminharia um projeto ao Congresso.

Randolfe disse que esteve recentemente com o presidente do STJ, Ari Pargendler, e que dele recebeu boas notícias. Conforme o senador, o ministro informou que há uma decisão do Conselho da Justiça Federal, no âmbito do STJ, de apresentar dentro de mais algum tempo uma proposta de reorganização judiciária.