STJ decide passar a limpo limites para retenção do vendedor em distrato

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18/08/2026 12:51

CDC contra o resto

STJ decide passar a limpo limites para retenção do vendedor em distrato

Danilo Vital
16 de agosto de 2026, 09h56

A principal delas é o Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 53 diz que são nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no momento da resolução do contrato de compra e venda de imóveis.

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