SUSPENSÃO DO AUMENTO DO IPI DEVE BENEFICIAR OS CONSUMIDORES

Extraído de: LegisCenter  - 3 horas atrás

Após a suspensão do aumento imediato do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para veículos importados, o consumidor poderá ser beneficiado pela redução no preço dos carros, de acordo com o deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE). "O consumidor ganha na qualidade e no preço", completa.
De acordo com o parlamentar, as montadoras tinham o direito, garantido em lei, de manter os preços por 90 dias. Como a decisão é retroativa, os fabricantes que importaram veículos com a nova alíquota, poderão retornar ao valor antigo. "As montadoras poderão reduzir os preços por 90 dias, a contar da data da edição do decreto", afirma.

Segundo ele, as montadoras terão o direito de rever o imposto pago a mais desde a decisão, e fora do prazo nonagesimal.

Decisão

A ADI 4661 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ajuizada pelo partido Democratas, considerou o decreto inconstitucional, por contrariar a garantia do consumidor não ser surpreendido pelo aumento do tributo, uma vez que no decreto as montadoras não precisariam esperar os 90 dias para aplicar a nova tabela de incidência do IPI. "O STF julgou procedente a inconstitucionalidade da decisão, por isso, a decisão de fazer prevalecer o prazo previsto em lei", explica.

De acordo com o deputado, o aumento do IPI havia prejudicado a concorrência entre as montadoras. "As montadoras nacionais estavam livres para encarecer o preço, e o consumidor perderia em qualidade", explica, afirmando que o governo poderia ter criado soluções para outros segmentos. "Em vez de proteger áreas como a de calçados e confecção, o governo fez isso com as multinacionais, que não precisavam dessa rede de proteção", finaliza.

Extraído de JusBrasil

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