Valor do seguro total de carro poderá ser fixado na apólice

Cartório Informativo > Valor do seguro total de carro poderá ser fixado na apólice

21/07/2011 10:12

21/07/2011 09:00

Valor do seguro total de carro poderá ser fixado na apólice

O Projeto de Lei 234/11, do deputado Sandes Junior (PP-GO), determina que o valor do seguro de automóveis a ser pago no caso de perda total ou furto será igual ao valor segurado no momento do contrato ou será fixado pelas partes na apólice. A proposta também exige que o segurador coloque no contrato o índice pelo qual deve ser ajustado monetariamente o valor da apólice.

A proposta modifica o artigo 781 do Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje determina que a indenização não pode ultrapassar o valor do bem segurado no momento do sinistro ou o limite máximo da garantia da apólice.

As seguradoras habitualmente pagam o valor atualizado do carro, considerando a depreciação entre o momento da apólice e o acidente ou perda.

A proposta é idêntica ao PL 1020/07, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/WS

Agência Câmara de Notícias

Compra e venda

04/08/2011 09:41

Lei proíbe compensação de precatórios de terceiros Por Marília Scriboni Uma nova lei promulgada no último 27 de junho pode dificultar ainda mais o caminho daqueles que pretendem compensar precatórios. A partir de agora, está vedada a compensação entre débito e crédito de pessoas jurídicas...

Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido

04/08/2011 09:26

03/08/2011 - 08h05 DECISÃO Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido A indenização por serviços domésticos prestados durante comprovada sociedade de fato, nos casos em que é impossível o reconhecimento da união estável, não...

Penhora integral de bem indivisível não caracteriza excesso de penhora

02/08/2011 12:46

Penhora integral de bem indivisível não caracteriza excesso de penhora Ter, 02 de Agosto de 2011 08:06 Quando não é possível a venda de apenas parte do bem, a penhora de fração ideal acaba por inviabilizar a alienação judicial. Nessas circunstâncias, não caracteriza excesso de penhora o fato de o...

É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas

02/08/2011 12:42

02/08/2011 - 08h02 DECISÃO É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas A exoneração do pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível mesmo sem ter havido alteração na condição econômica dos envolvidos. Ao julgar dois processos semelhantes,...

Mulher falsifica atestado de óbito do marido para receber seguro de vida

02/08/2011 12:27

Mulher falsifica atestado de óbito do marido para receber seguro de vida Ter, 02 de Agosto de 2011 08:14 A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais isentou a responsabilidade de um cartório de Juiz de Fora, na Zona da Mata, por ter emitido uma certidão de óbito a partir de um...

Foro eleito prevalece sobre o foro do local do fato

29/07/2011 14:00

29/07/2011 - 08h54 DECISÃO Foro eleito pelas partes em contrato de adesão prevalece mesmo em ação de reparação de danos O foro eleito em contrato de adesão prevalece sobre o foro do local do fato ou do domicílio do réu? Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Valor do seguro total de carro poderá ser fixado na apólice

A proposta modifica o artigo 781 do Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje determina que a indenização não pode ultrapassar o valor do bem segurado no momento do sinistro ou o limite máximo da garantia da apólice.

As seguradoras habitualmente pagam o valor atualizado do carro, considerando a depreciação entre o momento da apólice e o acidente ou perda.

A proposta é idêntica ao PL 1020/07, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.