Senado pode votar Estatuto Geral das Guardas Municipais ainda neste mês

02/07/2014 - 13h05 Plenário - Atualizado em 02/07/2014 - 17h04

Senado pode votar Estatuto Geral das Guardas Municipais ainda neste mês

Da Redação

Projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/2014) poderá ser votado pelo Plenário do Senado ainda em julho. Nesta terça-feira (1º), guardas civis estiveram no Congresso e realizaram ato em Brasília.

Durante a sessão, o senador Paulo Paim (PT-RS) garantiu que a matéria - já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - será votada neste mês, provavelmente em sessões marcadas para os dias 15, 16 e 17.

- Quero informar aos guardas municipais de vários estados que estão nos acompanhando de que fui informado que o projeto está na pauta - anunciou.

O projeto de lei, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), dá às guardas municipais poder de polícia, com a responsabilidade de proteger a vida e o patrimônio. De acordo com o texto, a categoria será estruturada em carreira única, com progressão funcional, e os profissionais passarão a ter direito ao porte de arma. A guarda municipal também poderá trabalhar na proteção de autoridades e auxiliar na segurança de grandes eventos.

Segundo o projeto, a categoria ainda poderá atuar em ações preventivas na segurança escolar. Também será permitida à guarda municipal contribuir com órgãos de segurança pública em ações conjuntas de pacificação de conflitos. 

Agência Senado

 

Notícias

Pais devem pagar pensão à filha sob guarda da avó materna, decide TJSP

Pais devem pagar pensão à filha sob guarda da avó materna, decide TJSP 07/07/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso dos pais de uma menina, que buscavam reformar decisão para se eximirem...

Plataformas online oferecem ferramentas para herança digital

PERFIL POST MORTEM Plataformas online oferecem ferramentas para herança digital 28 de julho de 2021, 7h31 Atualmente, todas essas situações são reguladas pelas disposições gerais de Direito Sucessório e Digital. Assim, os procedimentos e configurações das plataformas, ainda que limitadas, são o...