Senado pode votar Estatuto Geral das Guardas Municipais ainda neste mês

02/07/2014 - 13h05 Plenário - Atualizado em 02/07/2014 - 17h04

Senado pode votar Estatuto Geral das Guardas Municipais ainda neste mês

Da Redação

Projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/2014) poderá ser votado pelo Plenário do Senado ainda em julho. Nesta terça-feira (1º), guardas civis estiveram no Congresso e realizaram ato em Brasília.

Durante a sessão, o senador Paulo Paim (PT-RS) garantiu que a matéria - já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - será votada neste mês, provavelmente em sessões marcadas para os dias 15, 16 e 17.

- Quero informar aos guardas municipais de vários estados que estão nos acompanhando de que fui informado que o projeto está na pauta - anunciou.

O projeto de lei, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), dá às guardas municipais poder de polícia, com a responsabilidade de proteger a vida e o patrimônio. De acordo com o texto, a categoria será estruturada em carreira única, com progressão funcional, e os profissionais passarão a ter direito ao porte de arma. A guarda municipal também poderá trabalhar na proteção de autoridades e auxiliar na segurança de grandes eventos.

Segundo o projeto, a categoria ainda poderá atuar em ações preventivas na segurança escolar. Também será permitida à guarda municipal contribuir com órgãos de segurança pública em ações conjuntas de pacificação de conflitos. 

Agência Senado

 

Notícias

Filho de dependente deve ser incluído em plano de saúde, decide TJ-RS

MAIS UM Filho de dependente deve ser incluído em plano de saúde, decide TJ-RS 10 de julho de 2023, 10h17 Os pedidos foram negados na via administrativa. A família acionou a Justiça, mas o pleito foi novamente indeferido. Na sentença, o juiz apontou ausência de previsão contratual. Afirmou, ainda,...

Decisão do STJ envolvendo pensão paga por avós chama os pais à responsabilidade

OPINIÃO Decisão do STJ envolvendo pensão paga por avós chama os pais à responsabilidade 5 de julho de 2023, 11h22 Por Alan Bousso A recente decisão do STJ citada no início desse artigo trouxe a interpretação de que o fato de o pagamento ser feito pelo avô não exime o pai da responsabilidade se ele...

Usucapião serve para regularizar imóveis situados em Loteamento Irregular?

Postado em 03 de Julho de 2023 - 16:02  Usucapião serve para regularizar imóveis situados em Loteamento Irregular? O fato de estar situado em “Loteamento irregular” ou “clandestino” não representa óbice à Usucapião Judicial nem Extrajudicial de imóvel. Fonte: Júlio Martins A AÇÃO DE USUCAPIÃO...

A liberdade de escolha de regime de bens no Código de 2002

A liberdade de escolha de regime de bens no Código de 2002 Vitor Frederico Kümpel terça-feira, 17 de março de 2015 Atualizado às 07:47 Como vimos, a doutrina não é pacífica no que tange à possibilidade de inclusão de cláusulas não patrimoniais no pacto antenupcial, apesar de caminhar nesse sentido,...