Aberta consulta pública sobre PJe

Cartório Informativo > Aberta consulta pública sobre PJe

Aberta consulta pública sobre Processo Judicial Eletrônico

17/10/2012 - 07h00

Profissionais da área jurídica e de tecnologia da informação, assim como demais interessados, poderão opinar sobre a regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça. É que a Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação, órgão do CNJ responsável pelo projeto, abriu para consulta pública a minuta de resolução que visa a normatizar o uso do referido sistema no âmbito do Judiciário brasileiro. O prazo vai até o dia 31 de outubro.

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ e um dos responsáveis do PJe, Marivaldo Dantas, a consulta pública também foi aberta para a minuta de resolução que visa a regulamentar o modelo de interoperabilidade – instrumento que visa a interligar os sistemas eletrônicos dos diversos órgãos que atuam na Justiça, como a Defensoria Pública e o Ministério Público.

A proposta de resolução acerca do modelo de interoperabilidade está disponível no portal do CNJ. Clique aqui para ver. Também a minuta referente à regulamentação do PJe pode ser acessada no portal do Conselho. Veja aqui. As sugestões ou pedidos de esclarecimentos para os dois documentos podem ser enviados pelos interessados para o email consultapublica@cnj.jus.br .

“Qualquer pessoa interessada pode fazer sugestões ou apresentar pedidos de esclarecimentos”, afirmou Dantas. De acordo com ele, as propostas selecionadas serão encaminhadas para a Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ para que sejam inseridas às propostas de resolução. “Essa versão mais aprimorada será levada ao plenário por um dos Conselheiros da Comissão”, explicou o juiz auxiliar do Conselho.

Giselle Souza
Foto em destaque/Fonte: Agência CNJ de Notícias

Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis

03/03/2011 09:40

03/03/2011 - 08h09 DECISÃO Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento...

Disposição normativa inconstitucional

02/03/2011 09:41

Terça-feira, 01 de março de 2011 Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no STF A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salário mínimo por meio de decreto, prevista no artigo 3º da Lei nº 12.382/2011*, foi questionada por meio da Ação Direta da...

NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe

01/03/2011 14:08

Extraído de Revista INCorporativa NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe A ferramenta é direcionada a companhias nacionais que já utilizam o sistema grátis da Secretaria da Fazenda 01/03/2011 - Camila Freitas A NFe do Brasil, empresa especializada em inteligência fiscal eletrônica,...

Ressarcimento de gastos médicos

01/03/2011 12:28

Unimed não pode rescindir contrato unilateralmente (01.03.11) A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou parcialmente sentença da comarca de Itajaí e condenou a Unimed Litoral ao ressarcimento de gastos médicos efetuados por uma conveniada que não fora informada sobre a rescisão...

Direito de ter acesso aos autos

01/03/2011 10:18

Segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção...

Autorização excepcional

01/03/2011 10:14

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...