Aplicativo permite realizar conciliação pré-processual pelo celular :: .

Cartório Informativo > Aplicativo permite realizar conciliação pré-processual pelo celular

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Aplicativo permite realizar conciliação pré-processual pelo celular

09/09/2015 - 12h43

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) conta com mais uma ferramenta para modernizar e acelerar o projeto de conciliação pré-processual: um aplicativo de celular que direciona consumidores e clientes para um endereço de e-mail referente à empresa com a qual deseja fazer a conciliação. O aplicativo está disponível para download nos sistemas operacionais Android e IOS. O projeto, que conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Defensoria Pública, evita que mais processos sejam ajuizados, reduzindo o volume de ações judiciais. Todos os acordos homologados valem como título executivo extrajudicial.

Segundo dados do CNJ, no Brasil tramitam aproximadamente 100 milhões de processos, com uma taxa de congestionamento de 71%. Apenas no Judiciário fluminense tramitam mais de 10 milhões de processos, sendo que a cada ano mais de 750 mil novos são ajuizados só no segmento dos Juizados Especiais.

Como funciona - O consumidor envia sua reclamação, por e-mail dirigido aos correios eletrônicos fornecidos pelo tribunal, que passa a intermediar uma solução consensual com os representantes das empresas. Alcançado o acordo extrajudicial, seu instrumento poderá ser formalizado virtualmente por e-mail, em modelo assinado digitalmente em PDF (imagem) ou homologado presencialmente no Centro de Conciliação, situado no Fórum Central. Para a homologação presencial, o tribunal conta com 12 boxes de conciliação no Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Centro do Rio.

Um dos benefícios do Projeto de Conciliação Pré-Processual consiste na pacificação da relação entre consumidor e fornecedor dentro de uma equação de desjudicialização. De forma pioneira, o TJRJ está buscando a pacificação da sociedade, incentivado cada vez mais pela crescente procura pelos consumidores jurisdicionados da conciliação "assistida" por e-mail, proporcionada pelo Projeto de Solução Alternativa de Conflitos - Conciliação Pré-Processual. De forma sustentável, a adoção da conciliação pré-processual, via correio eletrônico, dispensa o uso de papel e materiais de consumo.

Empresas parceiras – Atualmente, o TJRJ conta com parceria de 30 empresas: Vivo, Claro, Tim, Ceg, Itaú, Light, Oi/Telemar, Net, Casas Bahia, Ponto Frio, Sky, Ricardo Eletro, B2W, Americanas, Shop Time, Submarino, Santander, Losango, HSBC, Bradesco, Citibank, Unimed, Consul, Brastemp, Universidade Estácio de Sá, Gol, Amil, Samsung, Nextel e Britânia.

Fonte: TJRJ
Origem da Foto/Fonte: Extraído de CNJ

A prova da morte e a certidão de óbito

28/02/2011 10:57

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

28/02/2011 10:39

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Quando o anticoncepcional falha

25/02/2011 17:45

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...

Credores não habilitados

25/02/2011 17:13

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...