Aprovado prazo para laticínio informar preço do leite ao produtor

Aprovado prazo para laticínio informar preço do leite ao produtor

Brizza Cavalcante

O relator na CCJ, João Magalhães, recomendou a aprovação do texto.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última terça-feira (2) proposta que obriga o laticínio a informar ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 do mês anterior à entrega. A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votada pelo Plenário.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 547/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Pela proposta, caso descumpra a determinação, o laticínio terá de pagar ao produtor o maior preço praticado no mercado.

O relator na CCJ, deputado João Magalhães (PMDB-MG), recomendou a aprovação. A comissão analisou o texto apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito.