Aprovado relatório preliminar da LDO 2013

19/06/2012 - 21h59 Orçamento - Atualizado em 19/06/2012 - 22h41

Aprovado relatório preliminar da LDO 2013

Paulo Sérgio Vasco

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta terça-feira (19) o relatório preliminar do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que contém as regras para apresentação de emendas à proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso em abril deste ano.

A versão aprovada, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), admite a apresentação de emendas até o próximo dia 28, como forma de compensar a ausência do Anexo de Metas e Prioridades na proposta de autoria do governo.

- O governo não mandou o Anexo de Metas, que é um espaço em que o parlamentar tem de falar ao seu estado e dar recado de prioridade. Em outras ocasiões, veio com a proposta do governo. Esse ano não veio. Retifico a omissão, dou oportunidade de opinar – afirmou Valadares.

O relatório prevê que os congressistas, as comissões permanentes da Câmara e Senado e as bancadas estaduais poderão apresentar emendas à proposta orçamentária. São cinco emendas por comissão permanente; cinco emendas por bancada estadual do Congresso; e cinco emendas por deputado federal ou senador.

Nenhum parlamentar poderá apresentar mais de uma emenda que contemple a mesma ação orçamentária. O valor total implícito ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2013 não poderá ser superior a 25% do total das dotações relativas ao PAC, autorizadas até 30 de abril.

Serão incluídas pela relatoria, com prioridade para as emendas relativas a ações em andamento, até cinco ações por estado ou Distrito Federal, propostas pelas bancadas; até cinco ações por comissão permanente, propostas por emendas de comissão; até três ações por estado ou Distrito Federal, propostas por emendas individuais; e até dez ações de interesse nacional decorrentes de emendas.

Comitês Permanentes

Na mesma reunião, o presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), comunicou que já foram designados os membros dos comitês permanentes do colegiado. O Comitê de Avaliação e Controle da Execução Orçamentária será coordenado pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR). O de Avaliação da Receita, pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA).

Já o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades será coordenado pelo deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). E o de Exame de Admissibilidade das Emendas, pelo deputado Marcos Pestana (PSDB-MG).

A Comissão Mista de Orçamento volta a se reunir nesta quarta-feira (20), às 14h30.

 

Agência Senado

 

Notícias

Fraude à execução não afasta impenhorabilidade de imóvel familiar

Doação entre parentes Fraude à execução não afasta impenhorabilidade de imóvel familiar Danilo Vital 23 de outubro de 2026, 14h13 O juízo estadual concluiu que houve fraude à execução e determinou o retorno do bem ao patrimônio do devedor. Apesar disso, reconheceu a impenhorabilidade do bem de...

Doação inoficiosa e doações sucessivas: O patrimônio de referência

Doação inoficiosa e doações sucessivas: O patrimônio de referência Mário Luiz Delgado A aferição do excesso em liberalidades sucessivas envolve critérios que conciliem a autonomia do doador com a proteção dos herdeiros necessários. sexta-feira, 23 de outubro de 2026 Atualizado às 15:35 O CC (art....

Área de propriedade rural pode ser fracionada para evitar penhora

Pedaço de chão Área de propriedade rural pode ser fracionada para evitar penhora 21 de outubro de 2026, 07h52 Para o desembargador, a interpretação que melhor atende à garantia constitucional é a que permite a penhora apenas sobre a área excedente, com a preservação de um patrimônio produtivo...

Mais de 1 mil mineiros trocaram de nome por ano sem precisar ir à Justiça

NOVA IDENTIDADE Mais de 1 mil mineiros trocaram de nome por ano sem precisar ir à Justiça A legislação alterou um procedimento que, até então, dependia de autorização judicial e da apresentação de uma justificativa. Com a nova regra, pessoas maiores de 18 anos passaram a poder solicitar a mudança...

TJ/GO impede penhora de parte de fazenda maior que limite legal

Impenhorabilidade TJ/GO impede penhora de parte de fazenda maior que limite legal Colegiado reconheceu impenhorabilidade de 120 hectares explorados pela família e manteve possibilidade de penhora sobre a área excedente. Da Redação sábado, 17 de outubro de 2026 Atualizado em 16 de outubro de 2026...