Aprovado texto da Câmara que regulamenta factoring de exportação

21/06/2012 18:22

Aprovado texto da Câmara que regulamenta factoring de exportação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou na terça-feira (19) substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3615/00, do ex- deputado João Herrmann Neto, que regulamenta as operações de fomento mercantil especial de exportações, ou factoring de exportação.

Alexandra Martins
Dep. Maurício Quintella Lessa (PR/AL)
Quintella Lessa: substitutivo do Senado é inconstitucional.

Com isso, prevalece a proposta aprovada na Câmara em 2006, que seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff. No entanto, se houver recurso contra a decisão da CCJ, os textos da Câmara e do Senado deverão ser analisados no Plenário.

O substitutivo do Senado foi considerado inconstitucional e injurídico pela CCJ. “As alterações propostas no substitutivo apresentam assimetria com o ordenamento jurídico brasileiro”, afirmou o relator do texto, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

O relator destacou que o substitutivo do Senado acabava com a necessidade de autorização do órgão regulador para o funcionamento das empresas de factoring.

Já o texto da Câmara só permite o funcionamento da sociedade de fomento mercantil se houver autorização de órgão designado pelo Poder Executivo, ao qual competirá ainda a regulação e a fiscalização de suas atividades e a aplicação de penalidades.

O texto da Câmara prevê pena de um a quatro anos de reclusão e multa para quem exercer a atividade sem autorização.

No sistema de factoring, uma empresa produtora de bens ou serviços transfere seus créditos a receber, resultantes de vendas a terceiros, a uma empresa especializada (factor, ou empresa de fomento mercantil) que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Pierre Triboli
Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara de Notícias
 
 


 

Notícias

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...

Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica

Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica Publicado em 18 de março de 2024 Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade do nome. O advento da Lei nº 14.382/2022 rompeu a rigidez, permitindo a...