Aprovado texto da Câmara que regulamenta factoring de exportação

21/06/2012 18:22

Aprovado texto da Câmara que regulamenta factoring de exportação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou na terça-feira (19) substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3615/00, do ex- deputado João Herrmann Neto, que regulamenta as operações de fomento mercantil especial de exportações, ou factoring de exportação.

Alexandra Martins
Dep. Maurício Quintella Lessa (PR/AL)
Quintella Lessa: substitutivo do Senado é inconstitucional.

Com isso, prevalece a proposta aprovada na Câmara em 2006, que seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff. No entanto, se houver recurso contra a decisão da CCJ, os textos da Câmara e do Senado deverão ser analisados no Plenário.

O substitutivo do Senado foi considerado inconstitucional e injurídico pela CCJ. “As alterações propostas no substitutivo apresentam assimetria com o ordenamento jurídico brasileiro”, afirmou o relator do texto, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

O relator destacou que o substitutivo do Senado acabava com a necessidade de autorização do órgão regulador para o funcionamento das empresas de factoring.

Já o texto da Câmara só permite o funcionamento da sociedade de fomento mercantil se houver autorização de órgão designado pelo Poder Executivo, ao qual competirá ainda a regulação e a fiscalização de suas atividades e a aplicação de penalidades.

O texto da Câmara prevê pena de um a quatro anos de reclusão e multa para quem exercer a atividade sem autorização.

No sistema de factoring, uma empresa produtora de bens ou serviços transfere seus créditos a receber, resultantes de vendas a terceiros, a uma empresa especializada (factor, ou empresa de fomento mercantil) que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Pierre Triboli
Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara de Notícias
 
 


 

Notícias

Juiz suspende leilão de imóveis para devedora quitar empréstimo atrasado

DOU-LHE UMA Juiz suspende leilão de imóveis para devedora quitar empréstimo atrasado 26 de agosto de 2023, 14h26 Por Renan Xavier Ao atender o pedido, o juiz Rodrigo de Melo Brustolin compreendeu que o artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/97 combinado com o artigo 34 do Decreto-Lei 70/1966, permitem...

Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais

DECISÃO 15/06/2023 07:00 Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos...

Novos procedimentos em cartórios permitem transferência simplificada de imóveis

Novos procedimentos em cartórios permitem transferência simplificada de imóveis Uma grande mudança no mercado imobiliário vai facilitar a transferência de propriedade sem necessidade de processos judiciais CONTEÚDO ESPECIAL, ANOREG, FLORIANÓPOLIS 17/10/2023 ÀS 10H34 Imagine a seguinte situação:...