Autor poderá desistir de ações direta de inconstitucionalidade (ADI)

Cartório Informativo > Autor poderá desistir de ações direta de inconstitucionalidade (ADI)

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Rubens Pereira Júnior: não se pode impedir que o autor, por motivos devidamente fundamentados, promova a desistência

01/10/2018 - 16h05

Proposta permite a autor desistir de ação direta de inconstitucionalidade

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10115/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que permite ao autor desistir de ações direta de inconstitucionalidade (ADI), direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e declaratória de constitucionalidade (ADC) impetradas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, a lei que trata do processo e julgamento dessas ações (Lei 9.868/99) não admite desistência.

Segundo o projeto, a desistência ocorrerá por meio de pedido fundamentado e expresso do autor. Em qualquer caso, no entanto, a desistência das ações só poderá acontecer até a marcação de pauta para julgamento.

Para Pereira Júnior, a redação atual tolhe a possibilidade de o autor desistir. “Não se pode impedir que o autor, por motivos devidamente fundamentados e diante de perda de interesse material e processual no feito, possa promover, por vontade própria, a desistência”, afirma.

O deputado ressalta que qualquer outro legitimado poderá ingressar com nova ação pautada no mesmo objeto de questionamento.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-10115/2018

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Agência Câmara Notícias

Após 16 anos de rompimento de união estável, homem é isento de pagar pensão

27/06/2012 14:39

Após 16 anos de rompimento de união estável, homem é isento de pagar pensão A 1ª Câmara de Direito Civil, por maioria de votos, alterou decisão de primeira instância e tornou inexistente obrigação alimentar por parte de um homem do sul do estado. De acordo com o processo, o casal conviveu por...

Acordos não podem restringir estabilidade de gestantes

26/06/2012 09:08

Acordos não podem restringir estabilidade de gestantes Publicado em junho 26, 2012 “A cláusula em exame limita o benefício, pois exige que a empregada, já dispensada, para ter direito à estabilidade, deve comprovar a gravidez em até 60 dias, o que não encontra respaldo na Constituição Federal...

Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento

26/06/2012 08:43

26/06/2012 - 08h03 DECISÃO Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriza multa O depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário...

Desacato: muito além da falta de educação

25/06/2012 08:58

24/06/2012 - 08h00 ESPECIAL Desacato: muito além da falta de educação No dia 7 de maio, a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do Código Penal decidiu, por maioria de votos, sugerir a retirada do crime de desacato da legislação brasileira. A ideia sugerida pelo...

TRT/MS não reconhece pedido de vínculo de emprego de 30 anos em fazenda

22/06/2012 12:26

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho - 21 de Junho de 2012 TRT/MS não reconhece pedido de vínculo de emprego de 30 anos em fazenda A afirmação de que trabalhou por 30 anos sem ter a CTPS assinada e sem receber salário para um fazendeiro não convenceu a Primeira Turma do...

Locatário será indenizado por insinceridade na retomada de imóvel

22/06/2012 12:02

TJDFT: Locatário será indenizado por insinceridade na retomada de imóvel A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 6º Juizado Cível de Brasília que condenou o dono de um imóvel residencial a indenizar seu locatário, por não conseguir comprovar que o pedido de retomada do imóvel era...