CAE aprova limite para juro do cartão de crédito

Da Redação | 29/11/2016, 12h23 - ATUALIZADO EM 29/11/2016, 15h22

Os juros dos cartões de crédito poderão ser limitados a duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), conforme o Projeto de Lei do Senado (PLS) 407/2016, aprovado nesta terça-feira (29) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A taxa do CDI mantém-se próxima à Selic e, em novembro de 2016, corresponde a cerca de 14% ao ano. Assim, se o projeto fosse transformado em lei hoje, a taxa anual dos cartões de crédito ficaria limitada a 28%.

O relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), observou que a taxa média do rotativo do cartão de crédito para pessoas físicas chegou a 480% em setembro de 2016, patamar que considerou excessivo.

Lindbergh disse que "isso faz com que uma dívida de R$ 1 mil de um trabalhador que compre no cartão de crédito e venha a perder seu emprego posteriormente chegue ao montante de R$ 6,6 milhões em cinco anos".

Autor do projeto, o senador Ivo Cassol (PP-RO) disse que os juros abusivos exigem limites regulatórios. Segundo ele, a despeito de alguns esforços que foram feitos, as taxas de juros "ainda são exorbitantes", especialmente as cobradas em empréstimos na modalidade do rotativo do cartão de crédito.

Com a decisão da CAE nesta terça-feira, o projeto seguirá para votação em Plenário.

Agência Senado

Mais Notícias

Repercussão geral

17/06/2011 15:37

Receita não pode ter acesso a dados de contribuintes Por Alessandro Cristo Enquanto o fisco aguarda uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de transferência, sem o aval da Justiça, de informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes,...

Singularidades de cada caso

16/06/2011 16:07

16/06/2011 - 07h54 DECISÃO Reajustes de plano de saúde com base em mudança de faixa etária devem ser vistos caso a caso Os reajustes implementados pelos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária, por si sós, não constituem ilegalidade e devem ser apreciados com respeito às...

O uso de documento falso

16/06/2011 15:59

A diferença entre documento falso e falsa identidade Por Luiz Flávio Gomes A identidade é o conjunto de características peculiares de determinada pessoa, que permite reconhecê-la e individualizá-la; envolve o nome, a idade, o estado civil, filiação, sexo...

Entenda a proibição dos faróis de xênon

12/06/2011 10:00

Entenda a proibição dos faróis de xênon aparentes vantagens da lâmpada de xênon, entre elas uma luz mais intensa, saltaram aos olhos de muitos motoristas que possuem carros cujos faróis não são preparados para receber tais lâmpadas Pela redação - www.incorporativa.com.br 11/06/2011 A instalação de...

Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular

10/06/2011 18:44

10/06/2011 - 11h03 DECISÃO Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual...

Posse de carregador de celular dentro de presídio é falta grave

10/06/2011 17:49

10/06/2011 - 13h06 DECISÃO Posse de carregador de celular dentro de presídio é falta grave A posse de carregador de celular dentro da prisão, mesmo sem aparelho telefônico, é uma falta grave. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros, após a entrada em...