CAE examina ampliação de direitos de usuários de transporte aéreo

O passageiro poderá receber indenização igual à tarifa cheia, além do reembolso do valor do bilhete, se a companhia aérea cancelar a viagem. Esse é um dos direitos dos usuários de serviços de transporte aéreo previstos em projeto de lei do Senado (PLS 278/2011), de autoria da senadora Ângela Portela (PT-RR), que está na pauta da reunião de terça-feira (27) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto também fixa antecedência mínima de três meses para a companhia aérea comunicar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a desistência de exploração de linha aérea autorizada. Conforme a proposta, a empresa desistente ficará impedida de voltar a explorar esse trecho pelo prazo de dois anos.

Para coibir a cobrança indevida de adicionais, o projeto prevê a especificação dos serviços correspondentes a cada tarifa oferecida, que deverão ser claramente informados ao consumidor antes da aquisição do bilhete. Ângela Portela quer que a Ana

c fiscalize a forma como essas tarifas são apresentadas nos sites de venda de passagens, de forma a evitar propaganda enganosa que ofereçam serviços extras, como seguro de viagem, “de forma sub-reptícia”.

Por fim, Ângela Portela propõe a imediata comunicação aos órgãos de defesa da concorrência de qualquer indício de manipulação de tarifas ou de linhas que vise à dominação dos mercados e à eliminação de empresas rivais.

O projeto tem parecer favorável do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), que sugeriu a rejeição do PLS 609/2011, do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que tramita em conjunto. Além da CAE, o projeto será examinado pelas seguintes comissões: Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); Serviços de Infraestrutura (CI); e por fim na Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

ICMS

Também está na pauta da CAE projeto de lei complementar da Câmara (PLC 132/2008) que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a subvenção econômica aos consumidores residenciais de baixa renda recebida pelas distribuidoras de energia elétrica.

Como vários estados cobram ICMS sobre esses valores, as companhias distribuidoras repassam o valor para a conta de energia dos consumidores, o que o autor do projeto, o então deputado José Carlos Aleluia, considerou injusto.

Outro projeto complementar que visa alterar a legislação do ICMS é o PLS 736/2011, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). A proposta elimina a obrigatoriedade de antecipar o recolhimento de ICMS sobre créditos associados a quaisquer meios de pagamento de serviços de comunicação, à exceção daqueles usados em orelhões.

O projeto determina que, no caso dos celulares pré-pagos, o imposto será recolhido em favor do estado onde o terminal estiver habilitado, e não do estado onde o “cartão” é adquirido. Os estados passariam a cobrar o ICMS nas modalidades pré-pagas da mesma forma adotada em relação aos planos pós-pagos.

O senador José Pimentel (PT-CE) deu parecer favorável aos dois projetos.

Seguro obrigatório

Outro projeto na pauta da CAE é o PLS 340/2011, de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), que altera a lei que criou o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). O objetivo do parlamentar é assegurar ao Sistema Único de Saúde (SUS) o ressarcimento das despesas médicas e suplementares quando o atendimento da vítima de acidente de trânsito for realizado pela rede pública.

“Em vista dos graves problemas financeiros que o sistema de saúde enfrenta nesse país, entendemos que, ressarcindo os gastos do SUS com o atendimento das vítimas de acidentes de trânsito, estaríamos minimizando de certa forma os problemas que se vive na saúde”, afirmou o autor do projeto.

O relator João Vicente Claudino (PTB-PI) concordou que a medida contribui para reduzir a crise na saúde. Além disso, notou, não tem impacto no orçamento público, porque os recursos a serem utilizados no ressarcimento têm origem no DPVAT.