CCJ aprova atendimento do SUS em todas as áreas da saúde

Cartório Informativo > CCJ aprova atendimento do SUS em todas as áreas da saúde

Atendimento em áreas como odontologia, nutrição e fisioterapia seriam obrigatórios

24/06/2015 - 16h32

CCJ aprova atendimento do SUS em todas as áreas da saúde

A Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que explicita em lei a obrigação de o Sistema Único de Saúde (SUS) oferecer atendimento em todas as áreas da saúde legalmente reconhecidas em suas ações de assistência e prevenção, como nutrição, odontologia e fisioterapia.

O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3077/00, que torna explícita essa norma na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90). Hoje, a obrigatoriedade já é prevista em resolução (218/97) do Conselho Nacional de Saúde.

O projeto original, aprovado pela Câmara em 2001, tornava obrigatório somente o atendimento odontológico no SUS. O Senado ampliou a norma para todas as áreas da saúde.

O relator do texto na CCJ, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), recomendou a aprovação da proposta.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.

Da Redação - DC

Origem da Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

Parâmetro nacional

09/11/2011 09:22

Extraído de: Espaço Vital - 6 minutos atrás Decisões em ações coletivas passam a ter abrangência nacional Como o julgado foi tomado em recurso repetitivo, ele valerá de parâmetro daqui pra frente. O STJ definiu - com novidades - duas questões cruciais relativas às ações civis...

Eficácia imediata

08/11/2011 10:55

07/11/2011 - 09h04 DECISÃO Falta de citação permite que execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), pode ser aplicada se a execução foi...

Sentença em fase de execução provisória

08/11/2011 10:51

08/11/2011 - 09h18 DECISÃO Honorários advocatícios não podem ser arbitrados em execução provisória Não cabe a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Luis...

Contrato de seguro

08/11/2011 10:38

Indenização não deve ser maior que o valor do carro A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e reformou sentença que obrigava as seguradoras a oferecerem modalidade de contrato de seguro de veículos com valor...

TJ-RS: Filho é Afastado dos Pais Por Dilapidação do Patrimônio

07/11/2011 13:24

Notícias 5 novembro 2011 A dilapidação do patrimônio da família justifica o afastamento de um filho de sua própria casa. Oentendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve o afastamento do filho de casa por causa desse risco. Na medida protetiva em...

Falta de citação permite que execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova

07/11/2011 11:55

07/11/2011 - 09h04 DECISÃO A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), pode ser aplicada se a execução foi iniciada antes de sua entrada em vigor, mas ainda não houve a citação do executado. O entendimento foi...