CCJ aprova emendas de Plenário a PEC do Orçamento Impositivo

A proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública está pronta para votação em primeiro turno no Plenário do Senado. Nesta quarta-feira (30), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) sobre as nove emendas apresentadas à matéria em Plenário, com o voto contrário do senador Pedro Taques (PDT-MT).

Braga acolheu duas dessas emendas, sendo uma de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e outra do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). A emenda formulada pelo peemedebista, segundo explicou o relator, foi objeto de um amplo entendimento com líderes partidários do Senado e da Câmara dos Deputados, intermediado pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

De acordo com Braga, a emenda de Eunício promove três alterações no substitutivo à PEC 22A/2000, aprovado pela CCJ em outubro passado. Além de ampliar o limite de aprovação e execução obrigatória das emendas parlamentares de 1% para 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, retira a referência a "caso fortuito" e "força maior" do rol de impedimentos técnicos à execução das emendas parlamentares e vincula ao art. 166 da Constituição Federal, e não mais ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os dispositivos reunidos no substitutivo.

"Esta proposta [emenda de Eunício] amplia o percentual de emendas cuja execução financeira e orçamentária será obrigatória, além de, por conseguinte, ampliar a parcela de investimentos destinados a ações e serviços de saúde (de 0,5% para 0,6%). Ademais, resolve definitivamente a questão das regras sobre o procedimento a ser adotado em caso de inexecução das emendas em virtude de impedimentos técnicos – que passará a integrar o texto constitucional, em vez de ser matéria remetida a uma lei complementar futura", esclareceu Braga no parecer.

Subemenda

Quanto à emenda de Valadares, foi acatada integralmente como subemenda do relator. Ela exclui a exigência de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. Estabelece ainda que este repasse não integrará a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As demais emendas de Plenário à PEC 22A/2000 foram rejeitadas por Braga. Depois de aprovado em primeiro turno no Plenário, o substitutivo da CCJ - reformulado nesta quarta-feira (30) - será submetido a mais três sessões de discussão e a votação em segundo turno. Nesta última etapa de tramitação não cabe mais a apresentação de emendas.