CCJ aprova incentivo para município pequeno comprar maquinário

CCJ aprova incentivo para município pequeno comprar maquinário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (11), proposta que beneficia municípios com menos de 50 mil habitantes na compra de maquinário pesado para a realização de serviços em vias públicas. A proposta também autoriza os consórcios públicos intermunicipais.

Segundo o texto, os bancos públicos oficiais disponibilizarão linhas de crédito em condições especiais para a compra desse maquinário por municípios com menos de 50 mil habitantes e por consórcio entre dois ou mais municípios em área contínua.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 456/09, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Jorginho Mello (PR-SC).

Responsabilidade fiscal
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) proíbe operações de crédito entre dois entes da Federação, exceto as operações entre instituição financeira estatal e outro ente que não se destinem a financiar despesas correntes ou a refinanciar dívidas.

"Encontramos uma realidade muito penosa para os municípios com populações inferiores ou iguais a 50 mil habitantes, com grande parte de seus parques de máquinas em longo período de uso e muitas vezes sem nenhuma condição de uso. Encontramos máquinas com mais de 25 anos de vida útil, como tratores e caminhões", afirma Manoel Junior, na justificativa do projeto.

O autor argumenta que uma das maiores dificuldades para que as prefeituras renovem seus parques de máquinas é o alto preço desses equipamentos.

Tramitação
O projeto, que já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, segue agora para análise do Plenário, em regime de prioridade.