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CCJ deve alterar lei de patentes de medicamentos para conter "abusos"
CCJ deve alterar lei de patentes de medicamentos para conter "abusos"
A intenção é buscar um reequilíbrio do sistema de patentes, porque há abusos sendo cometidos no Brasil, segundo relator de propostas em tramitação
Após uma audiência pública que discutiu uma modificação na Lei de Patentes (Lei 9.279/96), a maioria dos deputados se manifestou por uma solução que possa ao mesmo tempo preservar o sistema atual de registro de patentes no Brasil, mas mudar o entendimento quanto à renovação de patentes na área de medicamentos.
O próprio relator da proposta, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que a intenção é buscar um reequilíbrio do sistema de patentes, porque há abusos sendo cometidos no Brasil. "O monopólio em área de saúde é muito danoso, é preciso minimizar a possibilidade de renovar patentes além dos 20 anos que estão previstos em lei", disse.
A proposta principal é o PL 139/99, mas de acordo com o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), nem mesmo o autor original da proposta, o ex-deputado Alberto Goldman, hoje vice-governador de São Paulo, tem certeza de que seja uma solução aceitável. O ex-deputado Newton Lima organizou um seminário sobre o tema e apresentou uma proposta sobre o tema, o PL5402/13, que é a base do relatório atual de André Moura.
O problema, segundo Felipe de Carvalho, representante da campanha de acesso a medicamentos da organização Médicos Sem Fronteiras (MSF), é que existe um "abuso" no registro de patentes. Atualmente, a lei prevê que uma patente dure no máximo 20 anos, e existem casos previstos para extensão do prazo. São abusos dessa extensão que Moura tenta não permitir em seu relatório.
"Em vez de buscar novas moléculas e tratamentos, buscam novos usos para os mesmos medicamentos, como forma de estender as patentes e gerar um monopólio que fere a concorrência, gerando preços mais altos, exclusão dos mais pobres, e em última instância, a morte", afirmou Felipe Carvalho.
Carvalho elogiou a decisão brasileira que possibilitou a criação dos medicamentos genéricos, e exemplificou com o custo de medicamentos para o combate à aids, em que o MSF trabalha em quase todos os países da África. A patente do AZT, um dos medicamentos eficazes contra o avanço da doença, já tem 54 anos - termina em 2017 - o que ele classificou como monopólio.
A mesma posição foi defendida pelo vice-presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Jorge Bermudez. Ele explicou que, quando se faz a patente de um medicamento, a patente deve ser protegida por 20 anos, mas os pedidos de extensão para outros usos são usados como forma de protelar essa posse. "E o que aconteceu com a aids está acontecendo com a hepatite C e o câncer, em que produtos podem chegam a 100 mil dólares por ano de tratamento", disse.
Embora concorde com as preocupações de deputados e da área de saúde, o secretario executivo da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento as Empresas Inovadoras (Anpei), Naldo Dantas, ponderou que como está escrito nesse momento, o projeto pode ter um efeito ruim sobre o ambiente de investimento em novas pesquisas no Brasil. "Essas pesquisas só serão viáveis se competirem com o mundo, e para isso é preciso um sistema de patente que dialogue com outros países. Não são apenas nossos cientístas que serão afetados, uma empresa estrangeira não vai desenvolver uma tecnologia aqui se ela não puder ser protegida", disse.
O complicador é que a lógica da pesquisa é incremental, segundo Dantas, e novos usos e renovações de patentes fazem parte do desenvolvimento de vários setores. "Respeito a causa da melhoria da saúde, mas nós corremos o risco de acabar com várias cadeias produtivas. Isso porque o único setor em que a inovação, a patente, a tecnologia e o produto são um só é o setor de medicamentos. Em outros setores, um produto, como um motor, pode ter de 15 a 30 patentes", analisou.
O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Marcus Vinícius de Souza, também salientou que embora o governo não tenha ainda uma posição sobre a mudança na legislação, a área de medicamentos significa apenas 1,2% das patentes no Brasil. "Saúde é algo importante, mas não pode ser tratada como se fosse a única peça dessa equação. O ministério tem investimentos do BNDES e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que são focados em inovação e patentes, e que seriam prejudicados, por exemplo", disse.
A coordenadora de Fitoterápicos e Propriedade Intelectual da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina), Ana Claudia Oliveira, disse que a falta de regras impede a inovação sustentável, mas o excesso de regras acaba com a concorrência. A associação, que tem muitas empresas de genéricos, mas também tem empresas com patentes proprietárias, defende a mudança para evitar essas formas abusivas de estender o direito de propriedade intelectual, que gera monopólio em cima de medicamentos conhecidos.
INPI
Debatedores e deputados foram unânimes em afirmar que é preciso reforçar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Naldo Dantas, da Anpei, chegou a dizer que apenas o reforço do órgão já resolveria todos os problemas levantados, porque o abuso da renovação de patente já está previsto em lei.
O secretário-executivo do MDIC admitiu que o INPI tem problemas estruturais, e fez um apelo pela convocação dos concursados que já podem assumir mas estão com suas nomeações suspensas. "Os deputados podem nos ajudar a convencer o Ministério do Planejamento para que saia essa nomeação", disse.
Atualmente o prazo médio para que uma patente seja concedida no Brasil tem sido de 12 anos, e há um acúmulo de 49 mil processos pendentes de análise no INPI. Pelos dados da Associacao Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), a média mundial é de 2 anos, e no Brasil cada examinador precisa lidar com 8 ou 9 vezes mais trabalho que em outros países. "Não estou falando da alemanha ou dos EUA, mas da Colômbia e do Chile, nossos vizinhos", afirmou a presidente da ABPI, Elisabeth Fekete, que também foi contrária à mudança na legislação.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição - Adriana Resende
