Comissão aprova critérios para recusa de cheques

Comissão aprova critérios para recusa de cheques em estabelecimentos comerciais

TV CÂMARA

Luiz Carlos Ramos afirma que exigência de tempo mínimo de abertura de conta é arbitrária

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece condicionantes para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento.

Pelo texto, o cheque somente pode ser recusado se consumidor não for o seu titular ou se estiver com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.
A medida, prevista no Projeto de Lei2782/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Carlos Ramos (PMB-RJ).

Para Ramos, o objetivo é coibir arbitrariedade nas relações de consumo, como a exigência de tempo mínimo de conta bancária para aceitação do cheque. Ele lembra que essa conduta é prática abusiva passível de punição por órgãos de defesa ao consumidor.

De acordo com o texto, o infrator se sujeita às mesmas penalidades previstas nas normas de defesa do consumidor, que variam de multa à interdição do estabelecimento.

Tramitação
A proposta está sendo analisada de forma conclusiva pelas comissões e ainda será apreciada pelas de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.