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Comissão proíbe cobrança de consumação mínima em bares e casas noturnas
Comissão proíbe cobrança de consumação mínima em bares e casas noturnas
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 5022/16, de deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, casas noturnas e festas em todo o País.
Relator no colegiado, o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) considera abusiva a cobrança, comum em estabelecimentos e eventos noturnos.
Ele também diz que é uma espécie de "venda casada", porque a consumação mínima é como um ingresso disfarçado, mas que obriga a pessoa a consumir produtos, mesmo que não concorde com os preços ou não queira comprar nada.
Por isso, Leonardo Quintão defendeu o projeto: "Não impor um consumo mínimo. O cidadão tem que ter a liberdade de fazer o seu consumo mediante o seu desejo, e não ser obrigado a consumir o que ele não quer. E não consumindo, pagando o valor de consumo mínimo".
Transferência de responsabilidade
A proposta ainda proíbe a chamada transferência de responsabilidade, como explica o autor do projeto. "Quando você vai a um estabelecimento comercial e perde a sua comanda, muitas vezes se vê na obrigação de pagar uma espécie de multa.”
“Mas veja que estamos na era da informática, e eu acho que transferir essa responsabilidade – que é do estabelecimento – para o consumidor, configura-se como prática abusiva", ressaltou o deputado Marcos Rotta.
Informação prévia
Pela proposta, a cobrança de ingresso e couvert artístico continuam liberados, mas precisa ser informada ao cliente antes de ele entrar na casa noturna ou festa.
O texto determina que quem não cumprir as regras pode receber multa ou até ter o estabelecimento ou evento interditado.
Há 11 anos
Há 11 anos tramitam na Câmara projetos com objetivo de proibir a consumação mínima. Uma dessas iniciativas foi derrotada porque parlamentares entenderam que a prática já é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
As outras acabaram arquivadas por causa do término dos mandatos. Vale ressaltar que alguns estados já possuem lei específica proibindo a cobrança. Entre eles, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Goiás.
Tramitação
O projeto que proíbe consumação mínima e cobrança por perda de comanda ainda vai ser avaliada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, pode ir direto para o Senado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Newton Araújo
