Comissão discute novas regras para o Fundo de Participação dos Estados

Propostas de novas regras para partilha de quase R$ 50 bilhões que formam o Fundo de Participação dos Estados (FPE) abrem a agenda de trabalho desta segunda-feira (1º) da Comissão Especial do Pacto Federativo, que está reunida no Interlegis.

O assunto terá prioridade no Congresso nos próximos meses, uma vez que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais as atuais regras de distribuição do fundo, que só poderão vigorar até 31 de dezembro deste ano.

Formada por 14 especialistas e presidida pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, a comissão foi criada pelo presidente do Senado, José Sarney, com a missão de apresentar propostas para reduzir o desequilíbrio federativo no Brasil.

Além de novas regras para o FPE, a comissão discutirá a divisão dos royalties do petróleo. Os especialistas já se manifestaram, em reuniões anteriores, sobre indexadores das dívidas dos estados junto à União e medidas para acabar com a guerra fiscal entre as unidades da federação.

Os especialistas apresentarão ao presidente José Sarney anteprojetos tratando dos temas priorizados, que serão posteriormente transformados em projetos de lei e analisados pelos senadores.