Câmara aprova gratuidade da emissão da carteira de identidade

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17/04/2012 17:50

Câmara aprova gratuidade da emissão da carteira de identidade

Arquivo/ Leonardo Prado

Luiz Couto: documento dá identidade jurídica ao cidadão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (17), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4219/01, do Senado, que torna gratuita em todo o País a primeira emissão da carteira de identidade (Registro Geral - RG). Atualmente, cada estado da Federação decide se cobra ou não a primeira via do documento.

O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), defendeu a constitucionalidade da proposta. Ele salientou que a Constituição não trata da gratuidade de expedição do RG e lembrou que o documento é elemento imprescindível ao exercício da cidadania. “A carteira dá identidade jurídica ao cidadão e, como já se declarou a constitucionalidade da gratuidade da certidão de nascimento para todos os brasileiros, essa matéria também é constitucional e jurídica”, argumentou.

O projeto seguirá agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

PL-4219/2001

Reportagem - Jaciene Alves
Edição - Marcelo Oliveira - Foto: Arquivo/Leonardo Prado

Agência Câmara de Notícias

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